EMENTA

• CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1054/23 em 21.09.2023.

CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

A Prefeita do Município de Mafra em exercício, CELINA DITTRICH VIEIRA, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na emenda constitucional nº 41 de 19.12.2003 e Art.40, § 19º da Constituição Federal e com base nos Art. 52 e 53 da Lei Complementar Municipal nº 81/2022 de 11 de Abril de 2022, conforme Informação nº 003/2023-IPMM de 10.07.2023 e Processo Administrativo nº 1454/2023 de 19 de Setembro de 2023;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder ao Servidor Público Municipal EVALDO DO PRADO, matrícula funcional 729301, portador do CPF 322.xxx.xxx-xx, cargo de AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a concessão do abono de permanência, a partir de 13 (treze) de Abril de 2022, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 13 de Abril de 2022.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 21 de Setembro de 2023.

CELINA DITTRICH VIEIRA

Prefeita Municipal em exercício

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração