PORTARIA Nº 1043/24 em 25.10.2024.

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE LICENCIADORA DO ÓRGÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1043/24 em 25.10.2024.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE LICENCIADORA DO ÓRGÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e conforme disposições da legislação ambiental vigente e Despacho constante no Memorando nº 18.151/24 de 22 de Outubro de 2024;

RESOLVE

Art. 1º – Fica nomeado o Sr. LUIZ VIDAL DA SILVA JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 007.xxx.xxx-xx, no cargo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, como autoridade licenciada do órgão ambiental CODEPLAN, responsável pela concessão, supervisão e fiscalização dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do Município de Mafra/SC.

Art. 2º – Compete à autoridade licenciada designada o cumprimento das disposições previstas nas legislações municipais, estaduais e federais relativas ao licenciamento ambiental, incluindo, mas não se limitando, à análise de estudos ambientais, à concessão de licenças e autorizações, e à fiscalização do cumprimento das condicionantes ambientais.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1014/24 de 15.10.2024.

Prefeitura do Município de Mafra, em  25 de Outubro de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração