O QUE É:
De acordo com a Lei n°13.465, de 11 de julho de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Os núcleos urbanos informais são aqueles núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
DOCUMENTAÇÃO PARA DOWNLOAD
Disponível na Galeria de Arquivos:
– FICHA DE DECLARAÇÃO SOCIOECONÔMICA
– REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (município de Mafra)
INFORMAÇÕES:
Departamento de Habitação
Rua Benemérito Pedro Kuss, s/n. Centro I Baixada Mafra-SC – 89.300-268. Antiga Estação Ferroviária. Atende de segunda à sexta-feira das 8 às 12 horas e das 13h30 às 17 horas.
Telefone:(47) 3643-9073
E-mail: dephabitacaomafra@gmail.com