CARACTERÍSTICAS FÍSICAS
Av. Prefeito Frederico Heyse, 1386, Centro II, Alto de Mafra. Seu horário de expediente é de segunda à sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13h30 às 17 horas. Telefone: (47) 3641-4030/4031 / E-mail: procuradoria@mafra.sc.gov.br
• ATIVIDADES REALIZADAS
Órgão de representação e consultoria judicial e extrajudicial do Município, a qual tem como competência:
• Representar o Município, os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, judicial e extrajudicialmente, em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse, inclusive matéria tributária e fiscal;
• Exercer Funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
• Realizar o controle da legalidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
• Promove a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município, ou quaisquer outras dividas que não forem quitadas nos prazos legais ou contratuais;
• Emitir parecer nos processos administrativos;
• Auxiliar na elaboração de contratos, projetos de lei, justificativas de veto, portarias e instruções normativas, regulamentos e outros documentos de natureza jurídica;
• Orientar as Comissões de Sindicância e Processos Administrativos.
• PERFIL DO GESTOR
– Procurador Geral do Município – Julio Cezar Zanella
• EQUIPE
– um Procurador de Legislação e Atos Administrativos –
– duas Advogadas do Municipio – Dras. Luciane Magnabosco da Silva e Karin Von Linsingen
– uma Assessora de Procuradoria – Taciane Gonschorowsky
– um Subassessor de Procuradoria – Lucas Caun Hornick
• ORGANOGRAMA DA SECRETARIA
