PORTARIA Nº 1054/24 em 31.10.2024

EMENTA

• DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAFRA (SC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1054/24 em 31.10.2024.

DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAFRA (SC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e conforme disposições da Legislação Ambiental vigente e com o Despacho constante no Memorando nº 19.214/24 de 23 de Outubro de 2024;

RESOLVE

Art. 1º – Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscalização ambiental no âmbito do Município de Mafra, exercendo as seguintes funções:

I – Luiz Vidal da Silva Junior – Autoridade Licenciadora – Matrícula 254835401;

II – Juliana Caikoski – Agente de Fiscalização – Matrícula 254911701;

III – Edgard Alfredo Bredow – Fiscal de Campo – Matrícula 254037101;

IV – Edgard Alfredo Bredow – Servidor para operar o Sinaflor e DOF IBAMA – Matrícula 254037101.

Parágrafo único. A atuação dos servidores ora designados é supletiva e não vincula as etapas de processo de licenciamento que couber ao Consórcio CODEPLAN/SC.

Art. 2º Compete aos servidores designados:

I – Autoridade Licenciadora – servidor designado para assinar as licenças ambientais ou autorizações de corte de vegetação, e fazer a gestão da fiscalização e seus atos decorrentes, além de outras atribuições relacionadas à gestão de impacto ambiental de âmbito local não relacionadas aos serviços prestados pelo Consórcio CODEPLAN;

II – Agente de Fiscalização – servidor designado para atuar com os profissionais do Consórcio no processo de colaboração, fiscalização e licenciamento ambientais;

III – Fiscal de Campo – servidor dotado de fé pública designado para efetuar vistorias, para a função de fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e outros critérios abrangidos pela Lei Federal 6.938/1981, para atuar com os profissionais do Consórcio no processo de colaboração e licenciamento ambientais;

IV – servidor designado para operar o Sinaflor e DOF IBAMA – servidor designado para operar o sistema Sinaflor e DOF+rastreabilidade (sistema obrigatório de uso e cadastro de todos os município, técnicos e autoridades licenciadoras), realizar a gestão florestal municipal, bem como as autuações ambientais das atividades de sua competência.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1044/24 de  25.10.2024.

Prefeitura do Município de Mafra, em  31 de Outubro de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração