Lei Nº. 4.743
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 12/11/2024
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei Nº. 4.743
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
O Prefeito do Município de Mafra, Emerson Mass, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Público Municipal de 2024 até o valor de R$ 3.910.292,00 (três milhões, novecentos e dez mil, duzentos e noventa e dois reais), conforme descrição abaixo:
I
Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão orçamentário: 2000 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade orçamentária: 2003 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 92 – Representação Judicial e Extrajudicial
Programa: 4 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ação: 2.2369 – Pessoal e Encargos – Procuradoria Geral do Município
Despesa: 356 – 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 12.286,00
II
Unidade orçamentária: 2004 – OUVIDORIA MUNICIPAL
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 5 – OUVIDORIA MUNICIPAL
Ação: 2.2370 – Pessoal e Encargos – Ouvidoria Municipal
Despesa: 358 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 42.000,00
III
Despesa: 360 – 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 3.500,00
IV
Órgão orçamentário: 8000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade orçamentária: 8001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.2373 – Pessoal e Encargos Sociais – Secretaria Municipal de Administração
Despesa: 367 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: Fonte de recurso:
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 121.000,00
V
Despesa: 368 – 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 350.000,00
VI
Despesa: 369 – 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 24.795,00
VII
Órgão orçamentário: 2000 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade orçamentária: 2003 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa: 0 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
Ação: 0.5 – Indenizações por Desapropriação, Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
Despesa: 241 – 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 1.315.000,00
VII
Órgão orçamentário: 9000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade orçamentária: 9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.2374 – Pessoal e Encargos Sociais – Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
Despesa: 370 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 225.000,00
IX
Órgão orçamentário: 11000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade orçamentária: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 41 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Ação: 2.2375 – Pessoal e Encargos Sociais – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Despesa: 373 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 139.000,00
X
Unidade gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.2355 – Pessoal e Encargos Sociais – Administrativo Secretaria de Saúde
Despesa: 307 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15001002 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 1.500.1002
R$ 462.711,00
XI
Despesa: 309 – 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 15001002 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 1.500.1002
R$ 36.800,00
XII
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.2360 – Pessoal e Encargos Sociais – Estratégia de Saúde da Família – ESF e Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF
Despesa: 324 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15001002 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 1.500.1002
R$ 88.000,00
XIII
Despesa: 326 – 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 15001002 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 1.500.1002
R$ 20.000,00
XIV
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.2361 – Pessoal e Encargos Sociais – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Despesa: 328 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15001002 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 1.500.1002
R$ 427.000,00
XV
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.2364 – Pessoal e Encargos Sociais – Vigilância Sanitária
Despesa: 339 – 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 15001002 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 1.500.1002
R$ 7.200,00
XVI
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.2365 – Pessoal e Encargos Sociais – Vigilância Epidemiológica
Despesa: 341 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15001002 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 1.500.1002
R$ 133.000,00
XVII
Despesa: 342 – 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 15001002 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 1.500.1002
R$ 28.800,00
XVIII
Despesa: 343 – 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15001002 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 1.500.1002
R$ 6.200,00
XIX
Ação: 2.2366 – Pessoal e Encargos Sociais – Combate a Endemias
Despesa: 344 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15001002 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 1.500.1002
R$ 2.000,00
XX
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.2364 – Pessoal e Encargos Sociais – Vigilância Sanitária
Despesa: 337 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15001002 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 1.500.1002
R$ 202.000,00
XXI
Unidade gestora: 3 – Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra
Órgão orçamentário: 14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade orçamentária: 14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.2381 – Pessoal e Encargos Sociais – Proteção Social Básica
Despesa: 391 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 123.000,00
XXII
Despesa: 393 – 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 5.000,00
XXIII
Unidade gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária: 17002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.2383 – Pessoal e Encargos Sociais – Departamento de Cultura e Esporte
Despesa: 399 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 136.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
I
Unidade gestora:1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão orçamentário: 2000 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade orçamentária: 2001 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.2367 – Pessoal e Encargos Sociais – Gabinete do Prefeito
Despesa: 348 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 225.538,00
II
Despesa: 350 – 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 10.170,00
III
Unidade orçamentária: 2002 – CONTROLADORIA MUNICIPAL
Função: 4 – Administração
Subfunção: 124 – Controle Interno
Programa: 36 – CONTROLE INTERNO
Ação: 2.2368 – Pessoal e Encargos Sociais – Controladoria Municipal
Despesa: 351 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 66.800,00
IV
Unidade orçamentária: 2005 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 131 – Comunicação Social
Programa: 37 – ASSESSORIA DE IMPRENSA
Ação: 2.2371 – Pessoal e Encargos Sociais – Assessoria de Comunicação
Despesa: 362 – 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 5.750,00
V
Órgão orçamentário: 3000 – GABINETE DO VICE-PREFEITO
Unidade orçamentária: 3001 – GABINETE DO VICE-PREFEITO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.2372 – Pessoal e Encargos Sociais – Gabinete do Vice-prefeito
Despesa: 364 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 25.000,00
VI
Órgão orçamentário: 8000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade orçamentária: 8001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.2379 – Pessoal e Encargos Sociais – Conselho Tutelar
Despesa: 385 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 27.500,00
VII
Despesa: 387 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 2.610,00
VIII
Órgão orçamentário: 13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade orçamentária: 13001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 45 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Ação: 2.2376 – Pessoal e Encargos Sociais – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Despesa: 376 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 50.000,00
IX
Despesa: 377 – 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 50.700,00
X
Órgão orçamentário: 21000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR
Unidade orçamentária: 21001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 50 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR
Ação: 2.2377 – Pessoal e Encargos Sociais – Secretaria Municipal de Agricultura e Interior
Despesa: 379 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 77.000,00
XI
Órgão orçamentário: 32000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CIDADANIA
Unidade orçamentária: 32001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CIDADANIA
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 51 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CIDADANIA
Ação: 2.2378 – Pessoal e Encargos Sociais – Secretaria de Governo, Desenvolvimento
Despesa: 382 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 91.000,00
XII
Despesa: 383 – 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 134.000,00
XIII
Unidade gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.2356 – Pessoal e Encargos Sociais – Agentes Comunitários de Saúde
Despesa: 313 – 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15001002 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 1.500.1002
R$ 50.000,00
XIV
Ação: 2.2357 – Pessoal e Encargos Sociais – Equipes de Saúde Bucal
Despesa: 316 – 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15001002 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 1.500.1002
R$ 2.000,00
XV
Ação: 2.2359 – Pessoal e Encargos Sociais – Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
Despesa: 320 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15001002 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 1.500.1002
R$ 5.800,00
XVI
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.2362 – Pessoal e Encargos Sociais – CAPS
Despesa: 331 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15001002 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 1.500.1002
R$ 121.000,00
XVII
Ação: 2.2363 – Pessoal e Encargos Sociais – Unidade de Pronto Atendimento – UPA
Despesa: 334 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15001002 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 1.500.1002
R$ 178.000,00
XVIII
Despesa: 335 – 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 15001002 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 1.500.1002
R$ 40.000,00
XIX
Despesa: 336 – 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15001002 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 1.500.1002
R$ 13.000,00
XX
Unidade gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 31 – APOIO A EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação: 2.2353 – Pessoal e Encargos do Ensino Infantil
Despesa: 301 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15001001 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação – 1.500.1001
R$ 899.695,00
XXI
Unidade gestora: 3 – Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra
Órgão orçamentário: 14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade orçamentária: 14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.2380 – Pessoal e Encargos Sociais – Secretaria Municipal de Assistência Social
Despesa: 388 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 65.000,00
XXII
Despesa: 389 – 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 124.000,00
XXIII
Despesa: 390 – 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 35.190,00
XXIV
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.2382 – Pessoal e Encargos Sociais – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Despesa: 395 – 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 247.539,00
XXV
Despesa: 397 – 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 48.000,00
XXVI
Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão orçamentário: 9000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade orçamentária: 9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna
Programa: 0 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
Ação: 0.4 – Encargos Gerais do Município
Despesa: 234 – 3.2.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 1.315.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra/SC, 06 de novembro de 2024.
Emerson Mass
Prefeito Municipal
