EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2024.

Integra da Norma

DECRETO Nº.5.710

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2024.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964:

 

DECRETA

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito  suplementar com recursos oriundos do excesso de arrecadação no exercício   de 2024, conforme segue:

 

I

Unidade gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.84 – Manutenção da Secretaria de Saúde

Despesa 663 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 150100002 – Outros Recursos não Vinculados – Fundo de Saúde – 1.501.7000

R$ 24.030,00

II

Unidade gestora: 5 – Fundo de Saneamento Básico de Mafra

Órgão orçamentário: 20000 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO

Unidade orçamentária: 20001 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 20 – SANEAMENTO BÁSICO

Ação: 2.132 – Saneamento Básico

Despesa 64 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 175900007 – Recursos vinculados ao FUNSAB – 1.759.7000

R$ 147.915,30

 

III

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão orçamentário: 29000 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍCIA MILITAR DE MAFRA – FUMPM

Unidade orçamentária: 29001 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍCIA MILITAR DE MAFRA – FUMPM

Função: 6 – Segurança Pública

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 48 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍCIA MILITAR – FUMPM

Ação: 2.239 – Preservação da Ordem Pública

Despesa 184 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 175900002 – Recursos Vinculados à Polícia Militar – 1.759.7000

R$ 41.180,40

 

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mafra/SC, 13 de novembro de 2024.

 

 

 

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

JOACIR IENTZ

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento