DECRETO Nº. 5.712
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 14/11/2024
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 5.712
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, artigo 6º, da Lei nº 4699 de 13 de dezembro de 2023 e em conformidade com artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento público municipal de 2024, conforme descrição abaixo:
I
Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão orçamentário: 11000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade orçamentária: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 42 – AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA DE VIAS
Ação: 2.44 – Construção e Manutenção de Pontes
Despesa 169 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 150.000,00
II
Órgão orçamentário: 29000 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍCIA MILITAR DE MAFRA – FUMPM
Unidade orçamentária: 29001 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍCIA MILITAR DE MAFRA – FUMPM
Função: 6 – Segurança Pública
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 48 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍCIA MILITAR – FUMPM
Ação: 2.239 – Preservação da Ordem Pública
Despesa 184 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 175900002 – Recursos Vinculados à Polícia Militar – 1.759.7000
R$ 2.020,00
III
Órgão orçamentário: 9000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade orçamentária: 9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.17 – Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
Despesa 157 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 2.000,00
IV
Unidade gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.84 – Manutenção da Secretaria de Saúde
Despesa 18 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15001002 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 1.500.1002
R$ 9.123,87
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação das seguintes dotações orçamentárias:
I
Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão orçamentário: 11000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade orçamentária: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 42 – AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA DE VIAS
Ação: 2.44 – Construção e Manutenção de Pontes
Despesa 170 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 150.000,00
II
Órgão orçamentário: 29000 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍCIA MILITAR DE MAFRA – FUMPM
Unidade orçamentária: 29001 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍCIA MILITAR DE MAFRA – FUMPM
Função: 6 – Segurança Pública
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 48 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍCIA MILITAR – FUMPM
Ação: 2.239 – Preservação da Ordem Pública
Despesa 183 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 175900002 – Recursos Vinculados à Polícia Militar – 1.759.7000
R$ 2.020,00
III
Órgão orçamentário: 9000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade orçamentária: 9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.17 – Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
Despesa 158 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 2.000,00
IV
Unidade gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.84 – Manutenção da Secretaria de Saúde
Despesa 19 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000
R$ 9.123,87
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mafra/SC, 13 de novembro de 2024.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
JOACIR IENTZ
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
