EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023.

Integra da Norma

 

DECRETO Nº.5.721

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2023, conforme segue:

 

I

Unidade gestora: 3 – Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra

Órgão orçamentário: 14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade orçamentária: 14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2.207 – Proteção Social Básica

Despesa 665 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 277 – Superávit Financeiro – Emendas Parlamentares de bancada (EC nº 100/2019)  – 2.700.3120

R$ 138.809,67

 

II

Despesa 666 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 266500001 – Superávit Financeiro – Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social – SIGTV Estruturação Investimento – 2.665.7000

R$ 1.716,04

 

III

Despesa 667 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 266531202 – Superavit – Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social – Emendas Parlamentares de Bancada (EC n° 100/2019) – EM

R$ 14.501,46

 

IV

Ação: 2.219 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Despesa 664 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 26650000 – Superávit Financeiro – Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social – 2.665.7000

R$ 3.477,00

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mafra/SC, 21 de novembro de 2024.

 

 

 

 

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

JOACIR IENTZ

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento