DECRETO Nº. 5.743
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 11/12/2024
EMENTA
- ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 5.743
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município.
Considerando a necessidade de atualização anual da Unidade Fiscal Municipal UFM, prevista no art. 3º da Lei nº 4.054, de 05 de novembro de 2014.
DECRETA
Art. 1º Fica corrigido o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o exercício de 2025, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, que registrou o valor acumulado nos últimos 12 (doze) meses, de novembro de 2023 a outubro de 2024, no montante de 4,76 (quatro vírgula setenta e seis por cento), sendo atualizada para R$ 267,01 (duzentos e sessenta e sete reais e um centavo).
| Mês/Ano | Variação Mensal (em %) | Acumulados últimos 12 meses (em %) |
| Novembro/2023 | 0,28 | 4,68 |
| Dezembro/2023 | 0,56 | 4,62 |
| Janeiro/2024 | 0,42 | 4,51 |
| Fevereiro/2024 | 0,83 | 4,50 |
| Março/2024 | 0,16 | 3,93 |
| Abril/2024 | 0,38 | 3,69 |
| Maio/2024 | 0,46 | 3,93 |
| Junho/2024 | 0,21 | 4,23 |
| Julho/2024 | 0,38 | 4,50 |
| Agosto/2024 | -0,02 | 4,24 |
| Setembro/2024 | 0,44 | 4,42 |
| Outubro/2024 | 0,56 | 4,76 |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra/SC, 03 de dezembro de 2024.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
JOACIR IENTZ
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
