EMENTA

• PRORROGA READAPTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1124/24 em 13.12.2024.

PRORROGA READAPTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 16 de 28 de Dezembro de 2005 e Memorando nº 22.160/2024 de 12 de Dezembro de 2024;

RESOLVE

Art. 1º – Prorrogar a Portaria nº 774/23 de 05.07.2023 de Readaptação da Servidora ELIZ CATARINA PETERS, cargo efetivo de PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, matrícula funcional nº 391305, portadora do CPF nº 936.xxx.xxx-xx, a fim de que continue readaptada, realizando funções administrativas no Centro de Educação Infantil Gunther Werner, conforme laudo oficial para desempenhar atividades compatíveis com suas restrições médicas.

Período da Prorrogação de readaptação de função de 03.07.2024 a 09.12.2026.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 03 de Julho de 2024.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 13 de Dezembro de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração