Lei Ordinária 4015/2014

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL nº.4015

 DE 16 DE ABRIL DE 2.014.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, Roberto Agenor Scholze, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de veículo, com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, situado à Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 549, centro, Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ sob nº 83.931.550/0001-51.

 

Parágrafo único. O veículo a que se refere esta Lei possui as seguintes características: Veículo marca I/FORD TRANSIT 350L BUS, tipo Microônibus, combustível Diesel, ano de fabricação 2013, modelo 2013, cor branca, chassi nº. WF0DXPTDFDTU66419, placas MKY-8675, com todos os equipamentos obrigatórios.

 

Art. 2º O veículo será cedido para utilização exclusiva da Guarnição Especial de Polícia Militar da Comarca de Mafra, sediada no Município de Mafra/SC.

 

Art. 3º A Cessionária será responsável pelo fornecimento de pessoal para uso, manutenção e conservação dos veículos, inclusive licenciamento anual e despesas com eventuais multas de trânsito.

 

Art. 4º O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei é fixado em 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogáveis sucessivamente por igual período.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra/SC, 16 de abril de 2.014.

 

 

 

 

ROBERTO AGENOR SCHOLZE

Prefeito Municipal