Decreto Executivo 3752/2014

EMENTA

• FIXA O PRAZO E CONDIÇÕES PARA A REVISÃO DE IPTU 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3752

FIXA O PRAZO E CONDIÇÕES PARA A REVISÃO DE IPTU 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, ROBERTO AGENOR SCHOLZE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a inconsistência em alguns cadastros apresentados pelo software do Município;

CONSIDERANDO a situação de emergência do Município de Mafra em razão das fortes chuvas, dificultando o acesso e locomoção dos contribuintes até o Departamento Tributário;

DECRETA:

Art. 1º –   Fica determinado que os pedidos de revisões de valores de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU devem ser apresentados até 30 dias após o vencimento da parcela única, ao Departamento de Controle Tributário.

Parágrafo Único – Na abertura do pedido de revisão, o contribuinte deverá apresentar cópia dos seguintes documentos:

a) Comprovante de residência (conta de luz ou água);
b) CPF e RG ou CNPJ, do proprietário;

c) Matrícula atualizada do imóvel ou documento equivalente;

d) Nos casos em que forem representados por procuradores, estes também deverão apresentar cópia do CPF e RG.

Art. 2º –   Os pedidos apresentados após o prazo do art. 1º serão alterados para o exercício seguinte.

Art. 3º –   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, 10 de junho de 2014.

ROBERTO AGENOR SCHOLZE
Prefeito Municipal