Decreto Executivo 3797/2014

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DOAÇÃO DE MUDAS NATIVAS, EXOTICAS E GRAMINEAS PERENES DE VERÃO, PRODUZIDAS PELO HORTO MUNICIPAL.

Integra da Norma

 DECRETO Nº. 3797

Data: 14 de Novembro de 2014.

 

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DOAÇÃO DE MUDAS NATIVAS, EXOTICAS E GRAMINEAS PERENES DE VERÃO, PRODUZIDAS PELO HORTO MUNICIPAL.

 

O Prefeito do Município de Mafra, ROBERTO AGENOR SCHOLZE, no uso de atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, art. 68 item XVII da Lei Orgânica do Município;

 

Considerando o disposto no art. 7º, Inciso XI e XII da Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando a iniciativa Municipal em Fomentar a Agricultura Familiar Local;

 

Considerando a intenção do Poder Executivo em incentivar os projetos desenvolvidos pelos produtores rurais do Município;

 

D E C R E T A:

Art. 1º.  Fica autorizada a doação para produtor rural de mudas Nativas, Exóticas e Gramíneas Perenes de Verão produzidas no horto Municipal, através da Secretaria de Agricultura e Interior.

 

 

 

 

 

Art. 2º.  A doação será distribuída da seguinte forma:

I – Plantas Nativas – até 100 unidades por produtor;

II – Plantas Exóticas – até 500 unidades por produtor;

III – Gramíneas Perenes de Verão – de 15kg a 30 kg;

 

Art. 3º. Para se beneficiar do referido programa, o produtor rural donatário deverá atender aos mesmos requisitos presentes no art. 4º, incisos I, II e III, da Lei Municipal 3536/2010

 

Art. 4º.  A Secretaria Municipal de Agricultura e Interior ficará responsável pelo controle das doações objeto deste Decreto.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura do Município de Mafra, em 17 de Novembro de 2014.

 

 

 

 

ROBERTO AGENOR SCHOLZE

Prefeito Municipal

 

 

 

TADEU DAVID GERONASSO

Secretário Municipal de Administração