Decreto Executivo 3865/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 22/07/2015
EMENTA
- ESTABELECE NORMAS PARA VALIDADE E EFICÁCIA DE CHEQUES, ORDENS DE PAGAMENTO, BLOQUEIOS ORÇAMENTÁRIOS E EMPENHOS E GESTÃO ADMINISTRATIVA.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 3865
Data: 13.07.2015.
ESTABELECE NORMAS PARA VALIDADE E EFICÁCIA DE CHEQUES, ORDENS DE PAGAMENTO, BLOQUEIOS ORÇAMENTÁRIOS E Empenhos e GESTÃO ADMINISTRATIVA.
O Prefeito Municipal de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º – Para validade e eficácia dos cheques, ordens de pagamentos, empenhos e bloqueios orçamentários emitidos pela Administração deverão constar obrigatoriamente o aporte da Tesoureira Municipal ELIANE GROSSL DERETTI em conjunto com os demais servidores designados nos Decretos Nº 3861, 3862 e 3863/2015.
Art. 2º. No desempenho da atribuição de ordenação deverá ser observada fielmente a legislação que trata da despesa pública, notadamente as regras de Direito Financeiro estabelecidas na Lei nº. 4320/64, sob pena de responsabilidade pessoal.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mafra, em 13 de Julho de 2015.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal