Lei Ordinária 4.179/2016

EMENTA

• altera DISPOSITIVO da LEI Nº. 4.054, DE 05 DE novembro DE 2014, QUE CRIA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LeI nº. 4.179

DE 08 DE MARÇO DE 2016.

altera DISPOSITIVO da LEI Nº. 4.054, DE 05 DE novembro DE 2014, QUE CRIA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º  O art. 3º da Lei nº. 4.054, de 05 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º  O valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM será de R$ 138,44 (cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), e será corrigido anualmente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), à partir de 1º de janeiro de cada ano, através de Decreto Municipal.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mafra/SC, 08 de março de 2016.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal