Decreto Executivo 4013/2017

EMENTA

• REGULAMENTA as parcerias enTRE o Município de MAFRA e as Organizações da Sociedade Civil, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, nos termos da Lei FederaL nº. 13.019, de 31 DE JULHO DE 2014.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 4.013

DE 06 DE ABRIL DE 2017.

 

 

REGULAMENTA as parcerias enTRE o Município de MAFRA e as Organizações da Sociedade Civil, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, nos termos da Lei FederaL nº. 13.019, de 31 DE JULHO DE 2014.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso XVII do art. 68 e nos termos da alínea “a” do inciso I, do art. 93, ambos da Lei Orgânica do Município; e

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2.014 e suas alterações criou o “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil” no país, entabulando novos requisitos para a formulação de parcerias junto as referidas instituições;

 

CONSIDERANDO a permanência de outras legislações mesmo com a vigência da referida Lei Federal nº 13.019/2014, em especial a Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das parcerias municipais junto às organizações da sociedade civil e o interesse público na continuidade destas dentro das premissas legais;

 

CONSIDERANDO as normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e a necessidade de regras para o repasse, fiscalização e prestação de contas das parcerias, inclusive na esfera externa do controle dos atos administrativos,

 

 

DECRETA

 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º  A liberação dos recursos financeiros do Município às organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, dar-se-á por meio de termo de colaboração ou termo de fomento quando houver transferência de recursos financeiros, dentro dos limites das possibilidades financeiras consignadas no Orçamento Municipal, ou em acordos de cooperação, quando não houver transferência de recursos financeiros e em observância aos dispositivos das Leis Federais nº. 13.019/2014 e nº 13.204/2015, do Decreto Federal nº. 8726/2016 e deste Decreto.

§ 1º Para fins deste Decreto consideram-se as seguintes naturezas de concessão:

I – subvenções sociais: transferências de recursos destinados a atender despesas com ações a serem desenvolvidas por instituições privadas de caráter social, assistencial ou educacional, sem finalidade lucrativa, de acordo com os art. 16, parágrafo único, e 17 da Lei Federal nº. 4.320/1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 (LRF);

II – contribuições: transferências de recursos com a finalidade de atender despesas correntes as quais não correspondam diretamente em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pela entidade, bem como as destinadas a atender as despesas de manutenção de entidades de direito privado de caráter comunitário, cultural, esportivo, saúde pública ou de classe e outros, sem finalidades econômicas e/ou lucrativas, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF); e

 

III – auxílios: cobertura de despesas de capital, destinadas a atender investimentos ou inversões financeiras de entidades privadas sem fins lucrativos, de caráter comunitário, cultural, esportivo ou de classe e outros, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF);

§ 2º Para fins deste Decreto considera-se:

I – organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

II – unidade gestora: órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, que representa o Município na celebração da parceria atinente à sua área institucional de atuação, a cujo titular o Chefe do Poder Executivo tenha delegado competência para tanto, correndo a despesa inerente à conta dos respectivos créditos orçamentários;

III – parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expresso em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;

IV – administrador público: agente público revestido de competência para assinar termos de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue competência a terceiros;

V – responsável pela unidade gestora: agente público para o qual foi delegado a competência pelo administrador público para assinar termos de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação e ordenar as transferências financeiras para a organização da sociedade civil visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco; e

VI – gestor: agente público responsável pela gestão da parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

 

 

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE PARCERIA

 

Art. 2º Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pelo Município com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolva a transferência de recursos financeiros.

 

Art. 3º Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

 

Art. 4º Acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolva a transferência de recursos financeiros.

§ 1º O acordo de cooperação poderá ser proposto pela Administração Pública Municipal ou pela organização da sociedade civil.

§ 2º O acordo de cooperação será firmado entre o Chefe do Poder Executivo, permitida a delegação para a maior autoridade da pasta com quem será firmado, e o dirigente máximo da organização da sociedade civil.

§ 3º O acordo de cooperação poderá ser prorrogado conforme o interesse público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica.

§ 4º São aplicáveis ao acordo de cooperação, no que couber, as regras e os procedimentos dispostos neste Decreto, em especial quanto ao Chamamento Público, dos requisitos para a celebração do instrumento de parceria, as sanções aplicáveis, o procedimento de manifestação de interesse social e a transparência e divulgação das ações;

§ 5º.  O órgão ou a entidade pública municipal, para celebração de acordo de cooperação que não envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial, poderá, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria e o interesse público:

I – afastar a necessidade de realização do Chamamento Público; e

II – estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, ou sua dispensa. 

 

 

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Art. 5º A celebração de parceria entre o Município e as organizações da sociedade civil será realizada por chamamento público, exceto nos casos de inexigibilidade e dispensa, tendo como objetivo selecionar organizações que tornem mais eficaz a execução do objeto, através da publicação de edital.

§ 1º O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital.

§ 2º Não caberá chamamento público à liberação de contribuições e auxílios financeiros quando decorrentes de autorização em lei orçamentária, que identifique expressamente a entidade beneficiária, assim como às transferências de recursos a título de subvenção social para organizações da sociedade civil que também estejam nominalmente identificadas.

 

Art. 6º O procedimento para celebração de parceria será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado pela Unidade Gestora responsável.

 

Art. 7º Oedital do chamamento público deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua abertura, contendo as seguintes exigências:

I – a dotação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;

II – o tipo de parceria a ser celebrada;

III – o objeto da parceria;

IV – termo de referência;

V – as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

VI – as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;

VII – o valor previsto para a realização do objeto;

VIII – para a interposição de recursos administrativos admite-se a impugnação do edital, por qualquer parte interessada, desde que apresentada em até 05 (cinco) dias a contar da publicação, cujo teor deve ser analisado pelo responsável da Unidade Gestora em até 05 (cinco) dias, a contar da data do respectivo protocolo;

IX – havendo fundamento na impugnação, deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município o motivo da revogação ou anulação do edital;

X – a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; e

XI – de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para as pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida e aos idosos.

 

Art. 8º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometa, restrinja ou frustre o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos:

I – a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida no ente federativo onde será executado o objeto da parceria; e

II – o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.

 

Art. 9º Poderá ser dispensável a realização do chamamento público:

I – no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias realizadas no âmbito de parceria já celebrada;

II – nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;

III – quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; e

IV – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil, previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. 

 

Art. 10. O Município de Mafra efetuará o cadastramento das organizações da sociedade civil que prestem serviços nas áreas de educação, saúde ou assistência social no município, para fins de obtensão de reconhecimento como entidade credenciada nos termos deste Decreto.

§ 1º Serão consideradas aptas e credenciadas, as organizações da sociedade civil que não tenham pendências de qualquer espécie para com o Município de Mafra/SC, e que apresentarem isenta de vícios de qualquer natureza:

I – cópia da Lei Municipal e/ou Estadual que reconhece a entidade como de Utilidade Pública, exceto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público instituídas na forma da Lei Federal nº 9.790, de 1999, e cópia da Lei Federal quando houver;

II – cópia do cartão do CNPJ atualizado, possuindo aorganização da sociedade civil, no mínimo, um ano de existência, comprovando cadastro ativo;

III – certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

IV – cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

V – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com comprovante de residência, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal – SRF de cada um deles;

VI –comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

VII – cópia das normas de organização interna (estatuto ou regimento interno) que prevejam expressamente:

a) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; e

b) a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

VIII – apresentar escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as normas brasileiras de contabilidade;

IX – apresentar registro da organização da sociedade civil em Conselho Municipal, Estadual ou Federal, quando a legislação assim condicionar sua capacitação para atuar ou de firmar parceria com a Administração Pública;

X – declaração de que a organização não deve prestações de contas a quaisquer órgãos ou entidades;

XI – declaração que não emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988;

XII – declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas na Lei 13.019/2014;

XIII – comprovar experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

§ 2º A experiência prévia solicitada no inciso XVI, do §1º deste artigo, poderá ser comprovada por meio dos seguintes documentos:

I – instrumento de parceria ou outro equivalente, firmado com órgãos e entidades da administração pública, cooperação internacional, empresas ou com outras organizações da sociedade civil;

II – relatório de atividades desenvolvidas;

III – notícias veiculadas na mídia em diferentes suportes sobre atividades desenvolvidas;

IV – publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento;

V – currículo de profissional ou equipe responsável;

VI – declarações de experiência prévia emitidas por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades;

VII – prêmios locais ou internacionais recebidos; e

VIII – atestados de capacidade técnica, emitidos por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades.

§ 3º A solicitação do Credenciamento poderá ser realizada a qualquer tempo, sendo que a Organização que não apresentar toda a documentação, será notificada para apresentar a documentação faltante no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

§ 4º Compete a Secretaria Municipal da respectiva área de atuação da entidade, expedir em até cinco dias do protocolo, o comprovante do Credenciamento da Entidade na forma deste Decreto, ou emitir decisão justificada denegando o cadastramento, devendo para tanto, ter parecer de aprovação do órgão gestor da respectiva política no Município.

 

Art. 11. O chamamento público será considerado inexigível, nas seguintes situações, sem prejuízo de outras previstas em Lei:

I – na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho;

II – quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica diante da experiência conquistada, comprovada documentalmente e pelos demais meios possíveis de prova;

 

Art. 12. Nas hipóteses dos arts. 9° e 11 deste Decreto, a ausência de realização do chamamento público será detalhadamente justificada pelo responsável pela unidade gestora:

§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria, o extrato da justificativa previsto no caput deste artigo deverá ser publicado na mesma data em que for efetivado, no Diário Oficial Eletrônico do Município, a fim de garantir ampla e efetiva transparência.

§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, por qualquer parte interessada, desde que apresentada em até 05 (cinco) dias a contar da publicação, cujo teor deve ser analisado pelo responsável  da Unidade Gestora responsável pela parceria, em até 15 (cinco) dias, da data do respectivo protocolo.

§ 3º Havendo fundamento na impugnação, o Chamamento Público será revogado ou anulado, devendo ser publicado no Diário Oficial do Município, o ato que declarou a dispensa ou o considerou inexigível, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização de novo Chamamento Público, conforme o caso.

§ 4º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, não afastam a aplicação dos demais dispositivos deste Decreto.

 

Art. 13. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto neste Decreto.

 

 

CAPÍTULO IV

DA ATUAÇÃO EM REDE

 

Art. 14.  Desde que previsto em edital, será permitida a atuação em rede por duas ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que possuam:

I – mais de 05 (cinco) anos de inscrição no CNPJ; e

II – capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede.

 

Art. 15.  A organização da sociedade civil que assinar o termo de colaboração ou termo de fomento deverá celebrar termo de atuação em rede para repasse de recursos às não celebrantes, devendo a celebrante, no ato da respectiva formalização:

I – verificar, nos termos do edital, a regularidade jurídica e fiscal da organização não celebrante do termo de colaboração ou do termo de fomento, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas; e

II – comunicar ao responsável pela Unidade Gestora do termo de colaboração ou termo de fomento, em até 60 (sessenta) dias, a partir da formalização do termo de atuação em rede.

 

 

 

CAPÍTULO V

DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Art. 16. Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao responsável pela Unidade Gestora diretamente vinculada com a área de atuação do projeto pretendido, para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.

Parágrafo único. O Procedimento de Manifestação de Interesse Social deve conter:

I – identificação do subscritor da proposta;

II – indicação do interesse público envolvido; e

III – diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

 

Art. 17.  O Procedimento de Manifestação de Interesse Social tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre ações de interesse público e recíproco, que não coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de chamamento público ou de parceria, em curso no âmbito da administração pública municipal.

§ 1º A realização de chamamento público ou a celebração de parceria não depende da realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

§ 2º A Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.

§ 3º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.

§ 4º Na manifestação de interesse a entidade proponente poderá justificar a hipótese de inexigibilidade de Chamamento Público, sujeitando a administração pública se manifestar a decisão pelo acolhimento ou não de forma justificada;

§ 5º Deferindo o pedido de inexigibilidade, nos termos do §4º, a administração fará publicar a decisão no diário oficial do município pelo prazo de 5 (cinco) dias;

§ 6º Não ocorrendo impugnação no prazo do §5º, considerar-se-á habilitada a entidade proponente;

§ 7º Ocorrendo impugnação o procedimento seguirá o rito do art. 19.

 

Art. 18. Para apresentação da proposta de abertura do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o interessado deverá apresentar a documentação arrolada nos incisos I, II e XIX do art. 26, deste Decreto.

 

Art. 19.  A avaliação da proposta de instauração do Procedimento de Manifestação de Interesse Social observará, no mínimo, as seguintes etapas e prazos:

I – no prazo de 10 (dez) verificar a conveniência e a oportunidade da proposta pela ótica da administração pública municipal, por intermédio do responsável pela análise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos previstos no art. 16 deste Decreto e decisão sobre a instauração ou não do Procedimento de Manifestação de Interesse Social;

II – se instaurado o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, haverá oitiva da sociedade sobre o tema por meio do diário oficial do município, com prazo de 10 (dez) dias, a respeito da manifestação da administração pública municipal responsável sobre a realização ou não do chamamento público, proposto no Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

III – não havendo impugnação da proposta no prazo do inciso II, caberá à administração em decisão fundamentada deferir ou indeferir o pedido com base nos documentos apresentados pela entidade proponente.

§ 1º A partir do recebimento da proposta de abertura do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, apresentada de acordo com o art. 16 deste Decreto, a administração pública municipal terá o prazo de até 30 (trinta) dias para cumprir as etapas previstas no caput deste artigo.

§ 2º As propostas de instauração do Procedimento de Manifestação de Interesse Social serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do Município.

 

 

 

CAPÍTULO VI

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 20. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista neste Decreto a organização da sociedade civil que:

I – não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

II – esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

III – tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal na qual será celebrado o termo de colaboração ou o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

IV – não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

V – tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 05 (cinco) anos, exceto se:

a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;

b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; e

c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.

VI – tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

c) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e

d) declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar parceria ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c” do inciso VI, deste artigo;

VII – tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos; e

VIII – tenha entre seus dirigentes pessoa:

a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;

b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em Comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; e

c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n. 8.429/1992.

                 d) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

§ 1ºNas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada à transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do responsável pela Unidade Gestora, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.

§ 3º Não serão considerados débitos, os que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento.

§ 4º A vedação prevista no inciso III, do art. 20 deste Decreto, não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador público.

 

Art. 21. É vedada a celebração de parcerias previstas neste Decreto que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.

 

Art. 22. Não será firmado termo de colaboração, termo de fomento ou acordos de cooperação com as entidades inadimplentes com suas prestações de contas ou que aplicarem os recursos em desacordo com a legislação em vigor, tenha dado causa à perda, extravio, dano ou prejuízo ao erário, que tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos relacionados à aplicação de recursos públicos, ou dentro do prazo fixado no § 6º do art. 60 e § 6º do art. 61 deste Decreto, tenha deixado de atender a notificação do órgão de controle interno, para regularizar a prestação de contas.

 

 

CAPÍTULO VII

DO PLANO DE TRABALHO

 

Art. 23. O plano de trabalho deverá ser apresentado de acordo com o Anexo IX, deste Decreto e constar as seguintes obrigações:

I – descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;

II – descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;

III – a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto;

IV – forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;

V – os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e

VI – definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.

 

Art. 24. A Unidade Gestora poderá autorizar, após solicitação formalizada e fundamentada da organização da sociedade civil, o remanejamento de recursos do plano de trabalho, mediante termo aditivo ou por apostilamento:

I – nos casos de acréscimos de novos elementos será utilizado o termo aditivo;

II – nos casos de remanejamentos será utilizado o apostilamento.

III – os recursos devem ser utilizados para a consecução do objeto pactuado; e

IV – o valor total do termo de colaboração ou do termo de fomento não poderá ser alterado.

Parágrafo único. A Unidade Gestora deverá autorizar ou não o remanejamento de recursos do plano de trabalho, no prazo de até 15 (quinze) dias.

 

Art. 25. Além da hipótese prevista no art. 24 deste Decreto, o plano de trabalho poderá ter suas metas, etapas e valores ajustados, após solicitação formalizada e fundamentada da organização da sociedade civil, pelo motivo por ela identificado na execução ou pela Unidade Gestora durante as ações de monitoramento e avaliação da parceria, desde que não haja alteração de seu objeto principal, nas seguintes situações:

I – quando necessário ao aperfeiçoamento da execução e a melhor consecução do objeto pactuado por termo aditivo; ou

II – na ocorrência de ampliação dos recursos por suplementações orçamentárias, que não poderá ser superior ao valor inicial acordado, mediante celebração de termo aditivo.

 

 

CAPÍTULO VIII

DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA PARTICIPAR DO CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Art. 26. Serão consideradas aptas, as organizações da sociedade civil que apresentarem a documentação abaixo arrolada, isenta de vícios de qualquer natureza e que não tenham pendências de qualquer espécie para com o Município de Mafra:

I – ofício dirigido ao responsável pela Unidade Gestora, solicitando o Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com a devida justificativa do pedido;

II – preenchimento do formulário “Dados Cadastrais” constante no Anexo II deste Decreto;

III – cópia da Lei Municipal e/ou Estadual que reconhece a entidade como de Utilidade Pública, exceto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público instituídas na forma da Lei Federal n. 9.790/1999, e cópia da Lei Federal quando houver;

IV – cópia do cartão do CNPJ atualizado, possuindo à organização da sociedade civil, no mínimo, um ano de existência, comprovando cadastro ativo;

V – certidão negativa de débito tributário de qualquer natureza junto ao órgão fazendário municipal; certidão quanto à dívida ativa da união conjunta; prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; certidão negativa de convênio com a Fazenda Estadual; prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e certidão de débito trabalhista;

VI – caso se verifique irregularidade formal nas certidões negativas apresentadas ou quando estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da sociedade civil será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria;

VII – certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

VIII – cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

IX – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com comprovante de residência, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal – SRF de cada um deles;

X – comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

XI – cópia das normas de organização interna (estatuto ou regimento interno) que prevejam expressamente:

a) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; e

b) a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

XII – apresentar escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as normas brasileiras de contabilidade;

 XIII – comprovar experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

XIV – apresentar declaração de que possui disponibilidade de instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas:

XV – apresentar registro da organização da sociedade civil em Conselho Municipal, Estadual ou Federal, quando a legislação assim condicionar sua capacitação para atuar ou de firmar Parceria com a Administração Pública;

XVI – declaração de que a organização não deve prestações de contas a quaisquer órgãos ou entidades conforme Anexo IV deste Decreto;

XVII – declaração que não emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988 conforme Anexo III deste Decreto;

XVIII – declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas neste Decreto, conforme Anexo V deste Decreto; e

XIX – plano de trabalho, conforme Anexo IX deste Decreto.

Parágrafo único. Quando se tratar de celebração de acordo de cooperação previsto no § 6

, art. 4º deste Decreto, para fins de cumprimento do inciso XI deste artigo, somente será exigido o requisito da alínea ‘a’.

XX – demonstrar possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na sua área de atuação;

 

Art. 27. A experiência prévia solicitada no inciso XIII, art. 26, poderá ser comprovada por meio dos seguintes documentos:

I – instrumento de parceria firmado com órgãos e entidades da administração pública, cooperação internacional, empresas ou com outras organizações da sociedade civil;

II – relatório de atividades desenvolvidas;

III – notícias veiculadas na mídia em diferentes meios de comunicação sobre atividades desenvolvidas;

IV – publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento;

V – currículo de profissional ou equipe responsável;

VI – prêmios locais ou internacionais recebidos; e

VII – atestados de capacidade técnica emitidos por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades.

 

 

CAPÍTULO IX

DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

 

Art. 28. A Comissão de Seleção indicada pelo responsável da Unidade Gestora será nomeada por portaria do Chefe do Poder Executivo e será composta por no máximo 05(cinco) membros, que deverão emitir parecer técnico com base na análise das propostas apresentadas no plano de trabalho e na documentação apresentada pela organização da sociedade civil.

§ 1º A comissão será composta por 3/5 (três quintos) de seus membros por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Município e deverá conter 02 (dois) membros da área vinculada ao desenvolvimento do projeto.

§ 2º Na portaria de nomeação estará previsto quais membros serão, o Presidente e o Secretário da Comissão de Seleção, responsáveis por conduzir os trabalhos;

§ 3º Serão impedidas de participar das comissões, servidores que, nos últimos 05 (cinco) anos, tenham mantido relação jurídica com, ao menos, 01 (uma) das entidades participantes do chamamento público.

§ 4º Configurado o impedimento previsto no § 3º deste artigo, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.

 

 

CAPÍTULO X

DA SELEÇÃO E JULGAMENTO

 

Art. 29. A seleção consistirá em duas etapas, e seguirá a seguinte ordem:

I – julgamento das propostas apresentadas no plano de trabalho com preenchimento de atas contendo no mínimo as datas e os critérios objetivos de seleção, bem como, a metodologia de pontuação e o peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;

II – abertura do envelope com os documentos da organização da sociedade civil selecionada, com o objetivo de verificar se a mesma atendeu as exigências documentais elencadas no art. 26, deste Decreto.

a) quando as instalações forem necessárias para a realização do objeto pactuado, as condições físicas e materiais da entidade devem ser validadas pela Comissão de seleção através de visita in loco, podendo solicitar, quando necessário, apoio técnico especializado proveniente de outros órgãos ou entidades municipais.

III – encerrada as etapas dos incisos I e II, deste artigo, será lavrada a ata contendo, no mínimo, a pontuação, se for o caso, e a classificação das propostas, a indicação da proposta vencedora e demais assuntos que entender necessários;

IV – o responsável pela Unidade Gestora homologará e divulgará o resultado do julgamento no Diário Oficial Eletrônico do Município;

V – as organizações da sociedade civil terão prazo de 05 (cinco) dias para interpor recurso administrativo sobre o resultado do edital, a contar da publicação;

VI – após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, o responsável pela Unidade Gestora deverá homologar e divulgar, no Diário Oficial Eletrônico do Município as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção;

VII – na hipótese de a organização selecionada não atender aos requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem classificada será convidada a aceitar a celebração de parceria nos mesmos termos ofertados para a concorrente desclassificada;

VIII – caso a organização convidada nos termos do inciso VII deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-á a verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos;

IX – caso a Comissão entenda haver necessidade, por motivo de força maior, a sessão poderá ser suspensa e, de imediato, nova data e hora será marcada. Isto ocorrendo, será lavrada ata justificando a necessidade da suspensão, dispensando, portanto, a obrigatoriedade contida no Inciso III deste artigo.

 

Art. 30. O julgamento deverá avaliar:

I – demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;

II – o plano de trabalho, a ser apresentado nos termos deste Decreto; e

III – emissão de parecer técnico da Comissão de seleção, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:

a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;

b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista;

c) da viabilidade de sua execução;

d) da verificação do cronograma de desembolso; e

e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos.

 

Art. 31. A assessoria jurídica da Unidade Gestora obrigatoriamente deverá emitir parecer acerca do plano de trabalho e da documentação, com observância das normas deste Decreto e da legislação específica, aprovando ou não a assinatura do termo de colaboração ou termo de fomento.

 

Art. 32. Caso o parecer técnico emitido pela Comissão de Seleção ou o parecer jurídico concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o responsável pela Unidade Gestora sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.

 

 

CAPÍTULO XI

DOS PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS

 

Art. 33. Para formalização das parcerias, as organizações da sociedade civil deverão apresentar os seguintes documentos:

I – comprovação de abertura ou de existência de conta corrente com a finalidade específica para movimentação dos recursos públicos em nome da organização da sociedade civil; e

II – declaração assinada pelo Presidente atual da entidade responsabilizando-se pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos que receber à conta da parceria, bem como os da devida contrapartida, conforme Anexo VI deste Decreto;

        

Art. 34. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais:

I – a descrição do objeto pactuado;

II – as obrigações das partes;

III – quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso;

IV – a contrapartida, quando for o caso, observando o § 1º do art. 35 da Lei Federal n. 13.019/2014;

V- a vigência e as hipóteses de prorrogação;

VI – a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;

VII – a forma de monitoramento e avaliação;

VIII – a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos neste Decreto;

IX – a designação de um gestor representante da Unidade Gestora para efetuar o acompanhamento e fiscalização do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação;

X – a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública;

XI – caso definida a titularidade dos bens, a cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública federal após o fim da parceria, prevista no inciso X do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014, poderá determinar a titularidade dos bens remanescentes:

a) para o órgão ou a entidade pública municipal, quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela administração pública federal; ou

b) para a organização da sociedade civil, quando os bens forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.

XII – a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;

XIII – a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os recursos em conta bancária específica;

XIV – o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos de colaboração ou a termos de fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;

XV – a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;

XVI – a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública;

XVII – a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e

XVIII – a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;

§ 1º Constará como anexo do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação o plano de trabalho, que deles será parte integrante e indissociável. 

§ 2º Na hipótese da alínea “a” do inciso XI deste artigo, a organização da sociedade civil deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens para a administração pública federal, que deverá retirá-los, no prazo de até noventa dias, após o qual a organização da sociedade civil não mais será responsável pelos bens.

§ 3º A cláusula de determinação da titularidade dos bens remanescentes para o órgão ou a entidade pública federal formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o art. 35, § 5º, da Lei nº 13.019, de 2014.

§ 4º Na hipótese da alínea “b” do inciso XI deste artigo, a cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes poderá prever que a organização da sociedade civil possa realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidade para realização ou continuidade de ações de interesse social.

§ 5º Na hipótese da alínea “b” do inciso XI deste artigo, caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a organização da sociedade civil, observados os seguintes procedimentos:

I – não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou

II – o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.

§ 6º Na hipótese de dissolução da organização da sociedade civil durante a vigência da parceria:

I – os bens remanescentes deverão ser retirados pela administração pública municipal, no prazo de até noventa dias, contado da data de notificação da dissolução, quando a cláusula de que trata o inciso XI determinar a titularidade disposta na alínea “a” do inciso XI deste artigo; ou

II – o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido, quando a cláusula de que trata o inciso XI determinar a titularidade disposta na aliena “b” do inciso XI deste artigo. 

 

 

CAPÍTULO XII

DAS PRORROGAÇÕES

 

Art. 35. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante termo aditivo, que deve ser solicitado pela organização da sociedade civil, devidamente formalizado e justificada, a ser apresentada na Unidade Gestora em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término do inicialmente previsto, vedada a alteração do objeto aprovado.

Parágrafo único. O termo aditivo de que trata o caput poderá ser prorrogado de ofício em caso de atraso na liberação dos recursos por parte da administração pública municipal, hipótese em que a prorrogação corresponderá ao período equivalente ao atraso e será regida pela legislação em vigor ao tempo da celebração da parceria.

 

 

CAPÍTULO XIII

DA NÃO LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 36. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas dentro dos limites das possibilidades financeiras consignadas no orçamento municipal, em conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:

I – quando identificadas irregularidades na aplicação dos recursos e após a análise do contraditório e da ampla defesa;

II – quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, ou por inadimplemento da organização da sociedade civil em relação às obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou termo de fomento; e

III – quando a organização da sociedade civil deixar de adotar, sem justificativa suficiente, as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo, no prazo definido em notificação.

 

 

CAPÍTULO XIV

DO GESTOR DO TERMO

 

Art. 37. O responsável pela Unidade Gestora designará um Gestor, que será agente público da área vinculada ao termo de colaboração ou ao termo de fomento, responsável pela gestão da parceria, com poderes de controle e fiscalização, devendo este:

I – acompanhar e fiscalizar sua execução;

II – comunicar ao superior hierárquico a existência de indícios de irregularidades;

III – emitir parecer técnico conclusivo de análise das prestações de contas parciais, provisórias e final, de acordo com o relatório técnico emitido pela Comissão de monitoramento e avaliação, quando houver, que avalie quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, sendo este parecer parte integrante da prestação de contas devendo obrigatoriamente mencionar:

a)  os resultados já alcançados e seus benefícios;

b)  os impactos econômicos ou sociais;

c)  o grau de satisfação do público-alvo; e

d)  a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

IV – na hipótese de o Gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o responsável pela Unidade Gestora deverá designar novo gestor que possua qualificação técnica equivalente à do substituído, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do anterior, com as respectivas responsabilidades;

V – será impedido de participar como gestor da parceria pessoa que, nos últimos 05 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes; e

VI – a designação do Gestor será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

 

 

CAPÍTULO XV

DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 38. Nos casos de chamamento público, o responsável pela Unidade Gestora deverá indicar a Comissão de Monitoramento e Avaliação, nomeada por portaria do Chefe do Poder Executivo, sendo composta por no máximo 05 (cinco) membros, que deverão monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil.

§ 1º Será composta por 3/5 (três quintos) de seus membros de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Município e deverá conter 02 (dois) membros da área vinculada ao desenvolvimento do projeto.

§ 2º Na portaria de nomeação estará previsto quais membros serão, o Presidente e o Secretário da Comissão de Monitoramento e Avaliação, responsáveis por conduzir os trabalhos;

§ 3º Serão impedidas de participar das comissões as pessoas que, nos últimos 05 (cinco) anos, tenham mantido relação jurídica com, ao menos, 01 (uma) das entidades participantes do chamamento público.

§ 4º Configurado o impedimento previsto no § 3º deste artigo, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.

§ 5º A administração pública municipal poderá instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação nos casos de inexigibilidade ou dispensa do chamamento público, quando julgar conveniente.

 

Art. 39. Deverá à Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I – analisar e fiscalizar o andamento das parcerias; e

II – emitir relatório técnico contendo:

a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

c) valores efetivamente transferidos pela administração pública;

d) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pelas organizações da sociedade civil na prestação de contas;

e) análise dos documentos comprobatórios referente às visitas in loco realizado por esta Comissão;

f) análise dos documentos das auditorias realizadas pelos controles internos e externos, quando houver no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

g) a comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar, quando necessário, apoio técnico especializado proveniente de outros órgãos ou entidades municipais.

h) o órgão ou a entidade pública municipal poderá estabelecer uma ou mais comissões de monitoramento e avaliação, observado o princípio da eficiência.

§ 1º A comissão de monitoramento e avaliação se reunirá mensalmente a fim de avaliar a execução das parcerias.

§ 2º A comissão de monitoramento e avaliação deverá realizar visita técnica in loco para subsidiar o relatório técnico a ser emitido.

§ 3º A comissão de monitoramento e avaliação deverá notificar previamente a organização da sociedade civil, no prazo mínimo de 3 (três) dias anteriores à realização da visita técnica in loco.

§ 4º Sempre que houver visita técnica in loco, o resultado será circunstanciado em ‘relatório de visita técnica’, que será registrado e enviado à organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e providências, e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério do órgão ou da entidade da administração pública municipal.

 

Art. 40. Os procedimentos de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas devem ser efetuados preferencialmente antes do término da sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco.

Parágrafo único. Nas parcerias, a Comissão de monitoramento e avaliação realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários e utilizará os resultados como subsídio na avaliação e no cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.

 

Art. 41.  Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública municipal e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos das áreas correspondentes de atuação existentes. A fiscalização deverá ser efetuada preferencialmente antes do término da sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, com emissão de relatório técnico.

 

Art. 42. As parcerias de que trata este Decreto estarão também sujeitas aos mecanismos de controle social previstos em lei.

 

 

CAPÍTULO XVI

DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 43. A liberação de recursos obedecerá aos limites das possibilidades financeiras, consignadas no Orçamento Municipal, e guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do termo de colaboração ou do termo de fomento.

§ 1º Os recursos serão depositados e geridos em conta bancária específica em instituição financeira pública federal (só CEF ou BB?).

§ 2º Quando houver a previsão de liberação de mais de uma parcela de recursos, a organização da sociedade civil deverá, para o recebimento de cada parcela:

I – disponibilizar as certidões negativas, quando as inicialmente apresentadas estiverem vencidas, de acordo com o inciso VI, do art. 26 deste Decreto, considerando regulares as certidões positivas com efeito de negativas;

II – estar adimplente em relação à prestação de contas; e

III – estar em situação regular com a execução do plano de trabalho de acordo com a análise da prestação de contas.

 

 

CAPÍTULO XVII

DA VEDAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 44. As parcerias deverão ser executadas com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo vedado:

I – a contratação, para prestação de serviços, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

II – utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;

III – utilizar recursos da parceria para pagamento de despesa em data anterior à vigência da parceria; e

IV – realizar despesa em data posterior à vigência da parceria;

  

Art. 45. É vedado o pagamento de juros, multas ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou a recolhimentos fora do prazo, com recursos da parceria, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros.

 

 

CAPÍTULO XVIII

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE

 

Art. 46. A Unidade Gestora manterá, em sua plataforma eletrônica, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Mafra a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento, com as seguintes informações:

I – data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da Unidade Gestora responsável;

II – nome da organização e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal – SRF;

III – descrição do objeto da parceria;

IV – valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;

V – quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício;

VI – situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo; e

VII – a prestação de contas e todos os atos que dela decorram, permitindo a visualização por qualquer interessado.

 

Art. 47. A administração pública municipal deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

 

Art. 48. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública municipal, que contenham no mínimo as informações descritas no caput do art. 46 deste Decreto e seus incisos.

Parágrafo único.  No caso de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil celebrante divulgar as informações de que trata o caput, inclusive quanto às organizações da sociedade civis não celebrantes e executantes em rede.

 

 

CAPÍTULO XIX

DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS

 

Art. 49. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com:

I – remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:

a) correspondam às atividades previstas para a consecução do objeto e à qualificação técnica necessária para a execução da função a ser desempenhada;

b) sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do chefe do Poder Executivo Municipal;

c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado à parceria celebrada.

II – diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

III – os custos indiretos necessários à execução do objeto, poderão incluir, entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e remuneração de serviços contábeis e de assessoria jurídica.

IV – aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

a) caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública municipal, na hipótese de sua extinção.

§ 1º O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público municipal.

§ 2º Considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.

§ 3º Não poderão fazer jus à remuneração de que trata este artigo pessoas naturais que tenham sido condenadas por crimes:

I – contra a administração pública ou o patrimônio público;

II – eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e

III – de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

§ 4º A inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública municipal a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do termo de colaboração ou do termo de fomento ou restringir a sua execução.

§ 5º A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.

 

Art. 50. O responsável pela Unidade Gestora somente poderá autorizar pagamento em data posterior ao término da vigência do termo de colaboração ou termo de fomento quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante o prazo legal.

Parágrafo Único.  Para efeitos do caput, fato gerador consiste na verificação do direito adquirido pelo beneficiário, fornecedor ou prestador de serviço, com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito.

 

 

CAPÍTULO XX

DA MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS

 

Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica na instituição financeira pública federal determinada pela administração pública municipal.

Parágrafo Único.  Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

 

Art. 52. Quando o repasse for realizado em parcela única, a organização da sociedade civil terá o prazo de 60 (sessenta) dias para utilizar o recurso financeiro, contados a partir da data da transferência bancária efetuada pela Unidade Gestora.

 

Art. 53. Por ocasião da conclusão, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública municipal no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial, providenciada pela autoridade competente da administração pública municipal.

 

Art. 54. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

Parágrafo único.  Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.

 

CAPÍTULO XXI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 55. A prestação de contas é um procedimento de acompanhamento sistemático das parcerias com organizações da sociedade civil, para demonstração de resultados das metas, que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos. 

 

Art. 56.  A organização da sociedade civil terá o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento do recurso para utilizá-lo, e deverá prestar as contas da boa e regular aplicação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a utilização integral dos recursos.

§ 1º O disposto no caput não impede que o instrumento de parceria estabeleça prestações de contas provisórias a título de fiscalização e acompanhamento.

§ 2º Ocorrendo a prestação de contas de forma provisória, conforme previsto no § 1º deste artigo, o saldo remanescente será parte integrante da próxima prestação de contas.

 

Art. 57. O processo de prestação de contas de responsabilidade da organização da sociedade civil deverá conter folhas sequenciais numeradas em ordem cronológica e deve ser composto dos documentos elencados abaixo:

I – capa, conforme Anexo VII deste Decreto;

II – ofício de encaminhamento da Prestação de Contas, dirigido ao responsável da Unidade Gestora, assinado pelo presidente da organização da sociedade civil, conforme Anexo VIII deste Decreto;

III – plano de trabalho e aplicação dos recursos recebidos, conforme Anexo IX deste Decreto;

IV – declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada acerca do cumprimento dos objetivos previstos, quanto à aplicação dos recursos repassados, conforme Anexo X deste Decreto; e

V – relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal e o responsável financeiro, com a relação das despesas e receitas efetivamente realizadas e vinculadas com a execução do objeto composto dos seguintes documentos:

a) original do extrato bancário da conta específica mantida pela organização da sociedade civil beneficiada, evidenciando o ingresso e a saída dos recursos;

b) cópia das transferências eletrônicas ou ordens bancárias vinculadas às despesas comprovadas;

c) comprovante da devolução do saldo remanescente, por ventura existente, à Unidade Gestora;

d) original dos comprovantes da despesa, emitidos em nome da organização da sociedade civil beneficiada (nota fiscal e cupom fiscal) com os devidos termos de aceite, conforme Anexo XII deste Decreto; e

e) comprovante do recolhimento do DAM – Documento de Arrecadação Municipal, quando da utilização da Nota Fiscal Avulsa.

VI – relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma físico, com respectivo material comprobatório, tais como:

a) lista de presença; e

b) fotografias, vídeos ou outros suportes.

 

Art. 58. O processo de prestação de contas de responsabilidade da Unidade Gestora deverá conter folhas sequenciais numeradas em ordem cronológica e deve ser composto dos documentos elencados abaixo:

I – relatório emitido pela Comissão de monitoramento e avaliação, exceto nos casos de inexigibilidade e dispensa do chamamento público; e

II – parecer técnico emitido pelo gestor do termo de colaboração ou do termo de fomento.

 

Art. 59. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

§ 1º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.

§ 2º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de casualidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.

§ 3º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.

 

Art. 60. A prestação de contas para os casos de chamamento público serão analisadas, quanto à sua regularidade, em função dos documentos dela integrantes.

§ 1º Após o recebimento pelo setor de prestação de contas, o processo deve ser encaminhado via protocolo à Comissão de Monitoramento e Avaliação, para a análise no prazo máximo de 10 (dez) dias, devendo emitir relatório técnico e podendo solicitar diligências, que deverão durar por no máximo 10 (dez) dias, encaminhando posteriormente ao gestor;

§ 2º O gestor, após apreciação dos relatórios citados no art. 57, deste Decreto, terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar a prestação de contas com seu parecer técnico a Controladoria Municipal ou órgão afim, podendo solicitar novas diligências, com prazo máximo de 20 (vinte) dias para a emissão do parecer técnico.

§ 3º Compete a Controladoria Municipal analisar as prestações de contas, emitindo parecer de admissibilidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, podendo abrir diligência se necessário, quanto à consistência da documentação apresentada, à legalidade, à regularidade contábil e à legitimidade da aplicação dos recursos e sua consonância com o Plano de Trabalho e, havendo aprovação, encaminhará ao responsável pela Unidade Gestora, que terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias para deferimento ou indeferimento da baixa contábil, tendo como base os pareceres técnicos, sendo permitida delegação a autoridade diretamente subordinada, vedada a subdelegação.

§ 4º Constatadas possíveis improbidades na prestação de contas, ou verificadas em diligências, o Diretor de Controle Interno devolverá o processo ao Gestor, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para as devidas providências.

§ 5º Em caso de permanência das irregularidades o processo deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração.

§ 6º A organização da sociedade civil terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da notificação expedida pela Secretaria Municipal de Administração, prorrogáveis no máximo por igual período, para a correção da prestação de contas, não conseguindo saná-las tornar-se-á inadimplente e deverá devolver os recursos, parcialmente ou integralmente, corrigido monetariamente, conforme análise, sujeitas à aplicação das sanções previstas no art. 71, deste Decreto.

§ 7º Em caso de devolução dos recursos ou saneamento da prestação de contas por parte da organização da sociedade civil, à Secretaria Municipal de Administração certificará e encaminhará ao responsável pela Unidade Gestora para baixa contábil e arquivamento do processo.

 

Art. 61. As prestações de contas para os casos de inexigibilidade e dispensa serão analisadas, quanto à sua regularidade, em função dos documentos dela integrantes.

§ 1º Após o recebimento pelo setor de prestação de contas, o processo deve ser encaminhado via protocolo ao Gestor.

§ 2º O Gestor, após apreciação dos relatórios citados no art. 57, deste Decreto, terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar a prestação de contas com seu parecer técnico ao Diretor de Controle Interno, podendo solicitar diligências, com prazo máximo de 20 (vinte) dias para a emissão do parecer técnico.

§ 3º Compete ao Diretor de Controle Interno, analisar as prestações de contas de acordo com as exigências do art. 57 deste Decreto, emitindo parecer de admissibilidade no prazo máximo de 15 (quinze) dias, podendo abrir diligência se necessário. O processo será analisado quanto à consistência da documentação apresentada, à legalidade, à regularidade contábil e à legitimidade da aplicação dos recursos e sua consonância com o Plano de Trabalho, e, havendo aprovação, encaminhará ao responsável pela Unidade Gestora, que terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias para deferimento ou indeferimento da baixa contábil, tendo como base os pareceres técnicos, sendo permitida delegação a autoridade diretamente subordinada, vedada a subdelegação.

§ 4º Constatadas possíveis improbidades na prestação de contas, ou verificadas em diligências, o Diretor de Controle Interno devolverá o processo ao Gestor, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para as devidas providências.

§ 5º Em caso de permanência das irregularidades o processo deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração.

§ 6º A organização da sociedade civil terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da notificação Secretaria Municipal de Administração, prorrogável no máximo por igual período, para a correção da prestação de contas, não conseguindo saná-las tornar-se-á inadimplente e deverá devolver os recursos, parcialmente ou integralmente, corrigido monetariamente, conforme análise, sujeitas à aplicação das sanções previstas no art. 71, deste Decreto.

§ 7º Em caso de devolução dos recursos ou saneamento da prestação de contas por parte da organização da sociedade civil, a Secretaria Municipal de Administração certificará e encaminhará ao responsável pela Unidade Gestora para baixa contábil e arquivamento do processo.

§ 8º Nos casos de constituição de Comissão de Monitoramento e Avaliação previsto no § 6º, do artigo 38 deste Decreto, a prestação de contas deverá seguir as regras estabelecidas no art. 63, deste Decreto.

 

Art. 62. As prestações de contas serão avaliadas:

I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no plano de trabalho;

II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte em dano ao erário; e

III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; e

d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

 

Art. 63. Vencido o prazo legal e não sendo prestadas as contas, ou não sendo aprovadas, sob pena de responsabilidade solidária, o responsável pela Unidade Gestora determinará a suspensão imediata da liberação de novos recursos e notificará a organização da sociedade civil em até 30 (trinta) dias, para que cumpra a obrigação ou recolha ao erário os recursos que lhe foram repassados, corrigidos monetariamente, na forma da legislação vigente. 

Parágrafo único. Não havendo saneamento das irregularidades ou omissões, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração para as devidas providências.

 

Art. 64. A Secretaria Municipal de Administração, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do recebimento do processo, notificará a entidade para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

§ 1º Rejeitada a prestação de contas e não efetuado a devolução dos recursos públicos será formalizada ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instauração de Tomada de Contas Especial.

§ 2º A instauração da Tomada de Contas Especial, será realizada pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Controladoria Municipal e seguirá as orientações e instruções do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

§ 3º Se no transcurso das providências determinadas no § 1º deste artigo a entidade devolver os recursos ou sanar as contas, a Secretaria Municipal de Administração certificará e as encaminhará para baixa contábil e arquivamento do processo, comunicando o fato ao órgão concedente.

§ 4º Enquanto não for encerrada a Tomada de Contas Especial, a organização da sociedade civil envolvida ficará impedida de receber recursos públicos do Município de Mafra.

 

Art. 65. Será permitido o livre acesso dos servidores da Unidade Gestora correspondente ao processo, assim como os servidores da Secretaria Municipal de Administração e do Tribunal de Contas de Santa Catarina, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por este Decreto, bem como aos locais de execução do objeto.

 

Art. 66. A organização da sociedade civil deverá manter em seu arquivo os documentos que compõem a Prestação de Contas pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do dia útil subsequente ao da sua apresentação.

 

Art. 67. O responsável pela Unidade Gestora responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas conforme o art. 64 deste Decreto, ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.

 

CAPÍTULO XXII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 68.  A concessão de recursos públicos por meio de termo de colaboração ou de termo de fomento em desacordo com o presente Decreto, bem como o descumprimento dos prazos e providências nele determinados, sujeita à Unidade Gestora e à organização da sociedade civil, às penalidades previstas na legislação em vigor e a devolução dos valores irregularmente liberados.

 

Art. 69. A Secretaria Municipal de Administração está autorizada a expedir Instruções Normativas complementares, necessárias à aplicação das disposições estabelecidas neste Decreto.

 

Art. 70. Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às relações da administração pública com entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, de que trata a Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1999, regidas por termos de parceria.

 

Art. 71. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste Decreto e da legislação específica, o responsável pela Unidade Gestora, garantida a prévia defesa, aplicará à organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções:

§ 1º Advertência: a sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.

§ 2º Suspensão temporária: a sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública municipal.

§ 3º A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da administração pública municipal por prazo não superior a 02 (dois) anos.

§ 4º Declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de colaboração ou termos de fomento e contratos com órgãos e entidades, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos da aplicação da sanção.

§ 5º As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas pela Secretaria Municipal de Administração cabendo recurso administrativo de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de ciência da decisão.

§ 6º Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, o direito à aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

§ 7º A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

 

Art. 72. As organizações da sociedade civil suspensas ou declaradas inidôneas em razão da rejeição da prestação de contas de parceria da qual é celebrante, ficarão pendentes na Contabilidade Geral do Município e afins enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida reabilitação, por prazo não superior a 05 (cinco) anos.

 

Art. 73.  Aplicam-se, no que couber, a Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações, o art. 70, da Constituição Federal de 1988, como também os Acórdãos do Tribunal de Contas de Santa Catarinaesubsidiariamente o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aos processos administrativos relativos às parcerias de que trata este Decreto.

 

Art. 74. Os convênios e instrumentos congêneres existentes na data da entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014, permanecerão regidos pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária da Lei nº 13.019/2014, e deste Decreto, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.

   

Art. 75. Os recursos transferidos através do termo de colaboração e do termo de fomento, quando a sua dotação orçamentária tiver origem vinculado a fundo constituído, a fiscalização também deve ser exercida pelo respectivo fundo e pelo respectivo Conselho Municipal.

 

Art. 76. Os prazos referidos neste Decreto serão contados em dias úteis.

 

Art. 77. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura do Município de Mafra, 06 de abril de 2017.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

RODNEY LUIZ MEDEIROS

Secretário Municipal de Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXOS

 

 

ANEXO I – A

(parte integrante do Decreto Municipal nº. 4.013/2017, que regulamenta a

Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014)

 

 

OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO PARA PARTICIPAR DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

 

 

Mafra/SC, ……… de …………………………. de ………

 

 

 

(Nome do Administrador Público responsável pela Unidade Gestora e Realizadora do Chamamento Público)

 

Exmo. Sr (a) Prefeito (a)

Ilmo. Sr (a) Secretário (a) Superintendente/ Presidente

 

 

 

 

Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência Vossa Senhoria, valho-me do presente para em nome da (nome da instituição, número do CNPJ e endereço atual completo) solicitar a participação no Chamamento Público conforme Edital n. 4.013/2017.

 

 

 

 

________________________________________

Assinatura do Presidente ou Procurador

 

 

 

 

 

 

• Ofício em papel timbrado da instituição solicitante

• Carimbo com CNPJ

• Em caso de Procurador, anexar a procuração.

ANEXO I – B

(parte integrante do Decreto Municipal nº. 4.013/2017, que regulamenta a

Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014)

 

 

OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO PARA INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA

 

 

Mafra/SC, ……… de …………………………. de ………

 

 

 

(Nome do Administrador Público responsável pela Unidade Gestora e Realizadora do Chamamento Público)

 

Exmo. Sr (a) Prefeito (a)

Ilmo. Sr (a) Secretário (a) Superintendente / Presidente

 

 

 

Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência Vossa Senhoria, valho-me do presente para em nome da (nome da instituição, número do CNPJ e endereço atual completo) solicitar o Termo de Fomento.

 

(Justificar o pedido contendo o objetivo específico e informações pertinentes ao local, data e horário em que será o projeto).

 

 

*As solicitações deverão ser encaminhadas com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência a data de realização do projeto.

 

 

 

 

________________________________________

Assinatura do Presidente ou Procurador

 

 

 

• Ofício em papel timbrado da instituição solicitante

• Carimbo com CNPJ

• Em caso de Procurador, anexar a procuração.

 

 

ANEXO II

(parte integrante do Decreto Municipal nº. 4.013/2017, que regulamenta a

Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014)

 

 

DADOS CADASTRAIS

 

1. DADOS DA ORGANIZAÇÃO:

Nome da Organização:

CNPJ:

Rua:                                                           Bairro:                            Cidade:

Complemento:                                 Estado:                           CEP:

Telefone:                                          Celular:

Email:

Site:

Lei que declara de utilidade pública nº.

 

2. DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO:

Nome:

CPF:

Rua:                                                           Bairro:                            Cidade:

Complemento:                                 Estado:                           CEP:

Telefone:                                          Celular:

Email:

Site:

Eleito em:                                                  Vencimento do mandato:

 

2.1. DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA:

Nome:

CPF:

Rua:                                                           Bairro:                            Cidade:

Complemento:                                 Estado:                           CEP:

Telefone:                                          Celular:

Email:

Site:

 

2.2 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:

Nome:                                                        Cargo:

 

2.3 CONSELHO FISCAL:

Nome:                                                        Cargo:

 

2.4 DADOS DO CORPO TÉCNICO:

Nome:                                                        Cargo:

 

3. HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO:

Data da Fundação: ______/______/

Sede: ( ) Própria ( ) Alugada ( ) Cessão de uso

 

3.1. INFRA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO:

Possui veículo: ( ) Sim ( ) Não Quantidade:

Próprio ( ) Alugado ( ) Cedido ( )

Possui bens imóveis: ( ) Sim ( ) Não

Descrição:

Forma de aquisição: Recursos próprios ( ) Convênio( ) Doação ( )

 

4. DADOS BANCÁRIOS:

Banco:                Agência:                Número da Conta:

 

5. DADOS DO CORPO TÉCNICO ENVOLVIDO NA EXECUÇÃO DO OBJETO:

Nome:                                                        Cargo:

Nº do registro no Conselho Profissional:

 

6. OUTROS PARTÍCIPES (REDE)

6.1 DA ORGANIZAÇÃO

CNPJ:

Rua:                                                           Bairro:                            Cidade:

Complemento:                                 Estado:                           CEP:

Telefone:                                          Celular:

Email:

Site:

Lei que declara de utilidade pública nº

 

6.2 DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO (REDE):

Rua:                                                           Bairro:                            Cidade:

Complemento:                                 Estado:                           CEP:

Telefone:                                          Celular:

Email:

Site:

Eleito em: Vencimento do mandato:

 

6.2.1 DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA (REDE):

Rua:                                                           Bairro:                            Cidade:

Complemento:                                 Estado:                           CEP:

Telefone:                                          Celular:

Email:

Site:

 

6.3 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (REDE):

Nome:                                                        Cargo:

 

6.4 CONSELHO FISCAL (REDE):

Nome:                                                        Cargo:

 

6.5 DADOS DO CORPO TÉCNICO ENVOLVIDO NA EXECUÇÃO DO OBJETO (REDE):

Nome:                                                        Cargo:

Nº do registro no Conselho Profissional:

 

 

 

 

 

________________________________________

Assinatura do Presidente ou Procurador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

• Ofício em papel timbrado da instituição solicitante

• Carimbo com CNPJ

• Em caso de Procurador, anexar a procuração.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

(parte integrante do Decreto Municipal nº. 4.013/2017, que regulamenta a

Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014)

 

 

 

DECLARAÇÃO DE QUE A ORGANIZAÇÃO NÃO DEVE PRESTAÇÕES DE CONTAS A QUAISQUER ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

 

DECLARAÇÃO UTILIZADA PARA TERMO DE FOMENTO, TERMO DE COLABORAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA.

 

 

Declaro, que a Entidade …………………………………………………………………………. não se encontra com pendências em prestações de contas perante a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de aplicação das sansões legais.

 

 

Mafra/SC, ……… de ………………………. de ………

 

 

 

 

 

 

________________________________________

Assinatura do Presidente ou Procurador

 

 

 

 

 

• Ofício em papel timbrado da instituição solicitante

• Carimbo com CNPJ

• Em caso de Procurador, anexar a procuração.

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

(parte integrante do Decreto Municipal nº. 4.013/2017, que regulamenta a

Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014)

 

 

 

DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR

 

DECLARAÇÃO UTILIZADA PARA TERMO DE FOMENTO, TERMO DE COLABORAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA

 

 

A ………………………………………………………………………………………, inscrita no CNPJ nº ……………………………………….., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ……………………………………………………………………….., portador (a) da Carteira de Identidade nº …………………………………… e do CPF nº ………………………………………., DECLARA, para os devidos fins do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

 

 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (  ).

 

Mafra/SC, ……… de ………………………. de ………

 

 

 

 

 

 

________________________________________

Assinatura do Presidente ou Procurador

 

 

 

 

• Ofício em papel timbrado da instituição solicitante

• Carimbo com CNPJ

• Em caso de Procurador, anexar a procuração.

 

 

ANEXO V

(parte integrante do Decreto Municipal nº. 4.013/2017, que regulamenta a

Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014)

 

 

 

DECLARAÇÃO DA NÃO INCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES

 

 

 

Declaro, para os devidos fins, que a Entidade ……………………………………………….. e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas neste decreto.

 

 

Mafra/SC, ……… de ………………………. de ………

 

 

 

 

 

 

________________________________________

Assinatura do Presidente ou Procurador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

• Ofício em papel timbrado da instituição solicitante

• Carimbo com CNPJ

• Em caso de Procurador, anexar a procuração.

ANEXO VI

(parte integrante do Decreto Municipal nº. 4.013/2017, que regulamenta a

Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014)

 

 

 

PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA.

 

1 – Dados Cadastrais:

Nome da Organização Social:

CNPJ:

Conta Corrente nº:                          Agência nº:           Banco:

Endereço: (Rua, Av., Serv. etc..)                                   Número:      CEP:

Bairro:                                   Cidade:

Telefone:                                Fax:

Endereço Eletrônico:

Lei que declara de utilidade pública nº:

Número de inscrição no Conselho Municipal da Assistência Social:

Número de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Número de inscrição no Conselho Municipal de Saúde

Número de inscrição no Conselho Municipal do Idoso:

Número de inscrição no Conselho Municipal de Educação:

Outros conselhos:

CEBAS (Número do processo que concedeu o último registro e validade):

 

1.2. Identificação Do Responsável Pela Organização Social

Nome do Presidente:

Número do RG:                                  Número do CPF:

 

1.3. Vigência de mandato da diretoria atual: de  ___/___/_____  até  ___/___/_____

 

1.4. Áreas das atividades da organização social:

(  ) assistência sanitária;

(  ) amparo à maternidade;

(  ) proteção à saúde da criança;

(  ) assistência a qualquer espécie de doentes;

(  ) assistência à velhice e à invalidez;

(  ) amparo à infância e à juventude em estado de abandono moral, intelectual ou físico;

(  ) educação pré-primária, 1º grau e profissional;

(  ) educação e reeducação de adultos;

(  ) educação de excepcionais;

(  ) amparo aos trabalhadores;

(  ) cultivo das artes;

(  ) patrimônio histórico-cultural e arquitetônico;

(  ) intercâmbio cultural;

(  ) difusão cultural;

(  ) organização da juventude;

(  ) educação ambiental;

(  ) defesa do meio ambiente;

(  )entidades esportivas.

 

1.5. O Estatuto Social está de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015

(  ) Sim                            (  ) Não                            Em adequação (  )

 

1.6. Apresentação:

(breve histórico da organização, quando iniciou, quantas diretorias, quais os projetos já desenvolvidos).

 

2. Descrição do Projeto:

Diagnóstico:(identificação e qualificação da demanda)

Diagnóstico da realidade que será o objeto das atividades. A justificativa deve fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a uma demanda da sociedade. Deve-se responder a questão: por que executar o projeto ressaltar os seguintes aspectos:

a) Problema social, Manifestação Cultural, Modalidade Esportiva, que pretende desenvolver, manter ou solucionar;

b) Impacto social do projeto e as transformações positivas e duradouras esperadas;

c) Área geográfica em que o projeto será desenvolvido (localização, bairro, distrito, rua etc…).

 

2.1. Projeto:

Título do Projeto:

 

2.1.2 Período de execução:

Início:                                                 Término:

 

2.1.3 Público Alvo:

(Indicar o público alvo, em conformidade com o estabelecido em edital, se houver, especificando o público a ser atendido, conforme a natureza dos serviços, programas e projetos).

 

2.1.4 Objetivo Geral:

O que a Organização Social pretende alcançar ao final do Projeto. Deve ser escrito de forma clara, objetiva e sucinta. Este objetivo deve estar relacionado diretamente aos serviços, programas e projetos que a Organização Social pretende executar.

 

3. Cronograma de Execução (Meta, Etapa Ou Fase)

 

 

4. Plano ANUAL de Aplicação dos Recursos

(Discriminar a Aplicação dos Recursos).

 

4.1 Plano MENSAL de Aplicação dos Recursos

(Discriminar a Aplicação dos Recursos)

 

4.2 Despesas Inerentes a todas as atividades

O plano de trabalho poderá incluir o pagamento de custos indiretos necessários à execução do objeto, em proporção nunca superior a 15% (quinze por cento) do valor total da parceria, desde que tais custos sejam decorrentes exclusivamente de sua realização.

 

5. Cronograma de desembolso

 

6. Articulação em rede:

Identificar as instituições e/ou organizações com as quais haverá articulação para o alcance dos objetivos propostos na execução do projeto.

 

7. Declaração:

 

DECLARAÇÃO     Na qualidade de representante legal, para fins de prova junto a Prefeitura Municipal de Mafra/SC, para os efeitos e sob pena da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Municipal ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, que impeça a transferência de recursos consignados no orçamento do Município na forma deste Plano de Trabalho.   Nestes Termos, Pede deferimento     Local e Data     ________________________________________ Assinatura do Presidente ou Procurador     • Ofício em papel timbrado da instituição solicitante • Carimbo com CNPJ • Em caso de Procurador, anexar a procuração.

 

8. Análise do Plano de Trabalho

8.1 Em casos de Inexigibilidade ou Dispensa

 

Responsável pela análise	(  ) Aprovado		(  ) Reprovado
Mafra/SC ___/___/______		_________________________
Assinatura e Matrícula

 

 

Administrador Público	(  ) Aprovado		(  ) Reprovado
Mafra/SC ___/___/______		_________________________
Assinatura e Matrícula

 

 

8.2 Em casos de Chamamento Público

 

Comissão de avaliação e monitoramento	(  ) Aprovado		(  ) Reprovado
Portaria de nomeação:
Mafra/SC ___/___/______		_______________________
Assinatura e Matrícula

 

 

Administrador Público	(  ) Aprovado		(  ) Reprovado
Mafra/SC ___/___/______		_________________________
Assinatura e Matrícula

 

ANEXO VII

(parte integrante do Decreto Municipal nº. 4.013/2017, que regulamenta a

Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014)

 

 

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO E APLICAÇÃO

 

DECLARAÇÃO UTILIZADA PARA TERMO DE FOMENTO, TERMO DE COLABORAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA

 

 

Na qualidade de representante legal do(a) ………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………….. com sede na ………………………………………………………………………………., no Município de Mafra/SC, inscrita no CNPJ sob o nº ………………………………………………., declaro para os devidos fins que receberemos a importância de R$ …………………………………………………………………………………, dividida em ………….. (parcelas) conforme edital nº ………../……….. cujo objeto é ………………………………………………………………………………………………………………………………….

Me comprometo a prestar contas dos recursos que nos foram concedidos pelo município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com o Decreto Municipal nº 4.013, de 06 de abril de 2017, sob pena da aplicação das sansões legais.

 

Para maior clareza firmo a presente.

 

 

 

Mafra/SC, ……… de ………………………. de ………

 

 

 

________________________________________

Assinatura do Presidente ou Procurador

 

 

 

 

• Ofício em papel timbrado da instituição solicitante

• Carimbo com CNPJ

• Em caso de Procurador, anexar a procuração.

 

ANEXO VIII

(parte integrante do Decreto Municipal nº. 4.013/2017, que regulamenta a

Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014)

 

 

CAPA

UTILIZADA PARA TERMO DE FOMENTO, TERMO DE COLABORAÇÃO NO

CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA

 

Nome da Entidade:

Título do Projeto:

Número do Termo de Colaboração ou Termo de Fomento:

Valor transferido:

Número da parcela:

Número de folhas que constam no processo:

Nome do Responsável:

Contato:                                Fone:                              E-mail:

 

O formulário abaixo deve ser preenchido pela concedente no momento do recebimento da prestação de contas.

 

 

Receber somente com a apresentação de todos os itens abaixo.

 

ESTA PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTÁ ORGANIZADA DA SEGUINTE FORMA:	SIM	NÃO
Ofício de encaminhamento ANEXO VIII
Assinado pelo presidente da organização da sociedade civil e pelo responsável financeiro quando houver
Prestação de contas organizada em folha A4
As Folhas estão numeradas sequencialmente
Plano de Trabalho ANEXO IX
Declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada acerca do cumprimento dos objetivos previstos, quanto à aplicação dos recursos repassados ANEXO X
Relatório de execução financeira: ANEXO XI
Balancete (Relação das despesas e receitas efetivamente realizadas)
Assinado pelo seu Representante Legal e o Responsável Financeiro
Original do extrato bancário da conta específica
Original dos comprovantes das despesas emitidos em nome da organização da sociedade civil beneficiada com os devidos termos de aceite ANEXO XII
Comprovante do recolhimento do DAM, quando da utilização da Nota Fiscal Avulsa
Relatório emitido pela Comissão de monitoramento e avaliação, exceto nos casos de inexigibilidade e dispensa do chamamento público.
Relatório de cumprimento dos objetivos
Fotografias do projeto, mídias eletrônicas, material visual promocional do evento.

Local/Data: 

Nome, Matrícula e Assinatura do Servidor:

 

 

 

 

________________________________________

Assinatura do Presidente ou Procurador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

• Ofício em papel timbrado da instituição solicitante

• Carimbo com CNPJ

• Em caso de Procurador, anexar a procuração.

 

 

 

ANEXO IX

(parte integrante do Decreto Municipal nº. 4.013/2017, que regulamenta a

Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014)

 

 

OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA

 

Mafra/SC, ……… de ………………………. de ………

 

 

(Nome do Administrador Público responsável pela Unidade Gestora e Realizadora do Chamamento Público)

Exmo. Sr (a) Prefeito (a)

Ilmo. Sr (a) Secretário (a) Superintendente

 

 

Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência/Vossa Senhoria, valho-me do presente para em nome da (nome da instituição, número do CNPJ e endereço atual completo) encaminhar a prestação de contas da parcela (colocar n. da parcela) do Termo de Colaboração ou do Termo de Fomento (colocar n.) no valor de R$ ……………………………………, referente ao Projeto …………………………………………………………………………………………………….

Desde já, declaramos que investimos os recursos conforme o Plano de Trabalho, que segue em anexo, acompanhada da documentação pertinente à prestação de contas do recurso público, recebido conforme estabelece o Decreto Municipal nº 4.013, de 06 de abril de 2017.

 

 

 

________________________________________

Assinatura do Presidente ou Procurador

 

 

 

 

 

 

 

 

• Ofício em papel timbrado da instituição solicitante

• Carimbo com CNPJ

• Em caso de Procurador, anexar a procuração.

 

ANEXO X

(parte integrante do Decreto Municipal nº. 4.013/2017, que regulamenta a

Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014)

 

 

 

 

DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS, TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA.

 

 

Órgão/Entidade Beneficiada:                               CNPJ nº

Titulo do Projeto:

Início: Término:

Objetivo do Projeto:

 

 

Declaramos para os devidos fins de direito, especialmente para atender o disposto no Decreto Municipal nº. 4.013, de 06 de abril de 2017, que a entidade supra citada cumpriu plenamente os objetivos previstos no Plano de Trabalho apresentado quando da solicitação dos recursos.

 

 

Mafra/SC, ……… de ………………………. de ………

 

 

 

 

________________________________________

Responsável Financeiro

 

 

 

 

________________________________________

Assinatura do Presidente ou Procurador

 

 

 

 

• Ofício em papel timbrado da instituição solicitante

• Carimbo com CNPJ

• Em caso de Procurador, anexar a procuração.

 

 

ANEXO XI

(parte integrante do Decreto Municipal nº. 4.013/2017, que regulamenta a

Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014)

 

 

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA

 

 

(TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO) CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA.
MÊS	ANO		PARCELA		CONCEDENTE		DATA DEPÓSITO		Nº TERMO
ENTIDADE:
ENDEREÇO:
CEP:					FONE:
RESPONSÁVEL:
CPF:					VALOR:
DOCUMENTOS
Nº TRANSFERÊNCIA*		Nº NOTA FISCAL		DATA		RECEBIMENTOS R$		PAGAMENTOS R$
SALDO
SALDO A DEVOLVER
Mafra/SC, _____ de __________________ de 20_____
________________________                                                                          ___________________________      Presidente da Entidade                                                                                          Responsável Financeiro            ou Procurador
Lei Federal n 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 Artigo 45, I e II da Instrução Normativa TC nº 14/2012

 

 

 

• Balancete em papel timbrado da instituição solicitante

• Carimbo com CNPJ

• Em caso de Procurador, anexar a procuração.

 

 

 

ANEXO XII

(parte integrante do Decreto Municipal nº. 4.013/2017, que regulamenta a

Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014)

 

 

 

TERMO DE ACEITE DO TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO NO CHAMAMENTO PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA.

 

 

Atesto que os serviços foram prestados e/ou os materiais foram entregues.

Mafra/SC ________/_______/______

______________________________________ Assinatura do Presidente ou Diretor da Entidade