Decreto Executivo 4060/2017

EMENTA

• DETERMINA COMUNICAÇÃO DE AFASTAMENTO COM ANTECEDÊNCIA.

Integra da Norma

 DECRETO N°4060

Data: 16.10.2017.

DETERMINA COMUNICAÇÃO DE AFASTAMENTO COM ANTECEDÊNCIA.

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conformidade com o Mem.199/SMA/2017 de 09 de Outubro de 2017;

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica determinado que os afastamentos de férias, viagens necessários de todos os servidores públicos municipais, inclusive Secretários Municipais, sejam comunicados com antecedência no mínimo de 10 (dez) dias ao Gabinete do Prefeito para ciência e aprovação.

Art. 2º –   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 16 de Outubro de 2017.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito do Município

RODNEY LUIZ MEDEIROS

Secretário Municipal de Administração