Decreto Executivo 3897/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 07/12/2015
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS).
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3897
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS).
O Prefeito do Município de Mafra WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964;
DECRETA
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos do superávit financeiro do exercício de 2014 da Unidade Gestora do Fundo Municipal de Saúde, através da fonte de recursos 0.164 Atenção Básica no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), conforme segue:
UNIDADE GESTORA – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – PROGRAMAS DE SAÚDE
101220016.2.169000 COFINANCIAMENTO ATENÇÃO BÁSICA
(411) 4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 20.000,00
FONTE: 0.364 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – ATENÇÃO BÁSICA
(428) 3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 75.000,00
FONTE: 0.364 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – ATENÇÃO BÁSICA
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 08 de dezembro de 2015.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
RODNEY LUIZ MEDEIROS
Secretário Municipal da Administração
ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento