Decreto Executivo 3892 A/2015

EMENTA

• AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).

Integra da Norma

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 3892 A
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

 

 

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).

 

 

O Prefeito do Município de Mafra WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964;

 

 

DECRETA

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação orçamentária na seguinte fonte de recurso:

0.122 – Transferências de convênios educação;

 

UNIDADE GESTORA 008 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO

123610017.2.102000 – APOIO AO ENSINO COM TRANSPORTE ESCOLAR

(310) 3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 7.000,00

FONTE: 0.122

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Mafra, em 18 de novembro de 2015.

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

   Prefeito Municipal

 

 

 

RODNEY LUIZ MEDEIROS

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento