Lei Ordinária 4363/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 06/11/2018
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2018.
Integra da Norma
LEI Nº. 4.363
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2018.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação no Orçamento Público Municipal de 2018 até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme descrição abaixo:
13 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
154520013.2.210000 Ampliação e Manutenção da Frota Mecanizada
(669) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte: 0.100
Art.2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
26 Secretaria Municipal de Governo, Desenvolv. Econômico Turismo e Cidadania
01 Secretaria Municipal de Governo, Desenvolv. Econômico Turismo e Cidadania
041220028.2.174000 Ações de Incentivo ao Turismo
(695) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte: 0.100
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra, 05 de novembro de 2018.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal