Lei Ordinária 4371/2018

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Integra da Norma

LeI nº. 4.371

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O Vereador Adilson Sabatke, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que promulga a presente Lei Municipal, na conformidade do artigo 52, parágrafo 8º, da Lei Orgânica do Município de Mafra:

Art. 1º Fica incluída na Rede Municipal de Ensino de Mafra, como disciplina ou curso extracurricular, a matéria de noções e conceitos de empreendedorismo.

Art. 2º A disciplina ou curso de que trata o artigo anterior terá como diretrizes:

I – o desenvolvimento de habilidades e competências objetivando a preparação do aluno para o mercado de trabalho;

II – a difusão de princípios como ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;

III – a introdução de conceitos de educação financeira, cultura organizacional, gestão de negócios e de mercado;

IV – o fomento da capacidade de gestão e inovação, através de atividades que estimulem a criatividade.

Art. 3º A critério da Secretaria Municipal de Educação, as noções e os conceitos de empreendedorismo poderão ser incorporados junto às disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência temática.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal é autorizado a celebrar convênio com órgãos públicos estadual ou federal, entidades de classe ou privadas sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades e projetos na rede municipal de ensino e para a capacitação do corpo discente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mafra/SC, 05 de dezembro de 2018.

VER. ADILSON SABATKE

Presidente da Câmara Municipal