Lei Ordinária 4374/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 13/12/2018
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2018.
Integra da Norma
LEI Nº. 4.374
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2018.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação no Orçamento Público Municipal de 2018 até o valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), conforme descrição abaixo:
17 Fundo Municipal de Educação
01 Administração e Gerência de Apoio ao Ensino
123650017.2.100000 Manutenção e Administração da Secretaria de Educação
(452) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 2.400.000,00
Fonte: 0.101
(453) 3.1.91.00 – Aplicações Diretas R$ 500.000,00
Fonte: 0.101
(454) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,0
Fonte: 0.101
Art.2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
08 Secretaria Municipal de Administração
01 Secretaria Municipal de Administração
04122008.2.14000 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
(379) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 80.000,00
Fonte: 0.100
09 Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
01 Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
04123009.2.17000 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
(389) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 800.000,00
Fonte: 0.100
04123009.2.18000 Administração Financeira e Contábil – Contabilidade
(393) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte: 0.100
11 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
041220011.2.42000 Aquisição de Rochas, Manutenção e Limpeza de Pedreiras
(399) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 800.000,00
Fonte: 0.100
041220011.2.44000 Construção e Manutenção de Pontes
(404) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte: 0.100
041220011.2.46000 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
(412) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 260.000,00
Fonte: 0.100
21 Secretaria Municipal de Agricultura e Interior
01 Secretaria Municipal de Agricultura e Interior
201220021.2.13300 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Agricultura e Interior
(471) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte: 0.100
02 Desenvolvimento da Agricultura
201220021.2.13600 Aquisição de Máquinas, Veículos e Manutenção da Frota
(474) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 90.000,00
Fonte: 0.100
26 Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cidadania
01 Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cidadania
041220028.2.10000 Programa e Atualização das Ações da Defesa Civil
(686) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 200.000,00
Fonte: 0.100
(688) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 140.000,00
Fonte: 0.100
041220028.2.174000 Ações de Incentivo ao Turismo
(695) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 90.000,00
Fonte: 0.100
041220028.2.212000 Coordenação Geral das Atividades da Secretaria
(680) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 40.000,00
Fonte: 0.100
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra, 12 de dezembro de 2018.
ENALTO DE OLIVEIRA GONDIRGE
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal