Decreto Executivo 4192/2019

EMENTA

• ALTERA O DECRETO Nº 4171, DE 04 DE JANEIRO DE 2019, QUE ESTENDE A VALIDADE DOS ALVARÁS DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 4192

DE 27 DE MARÇO DE 2019

ALTERA O DECRETO Nº 4171, DE 04 DE JANEIRO DE 2019, QUE ESTENDE A VALIDADE DOS ALVARÁS DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018.

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

DECRETA

Art. 1º Altera-se a redação do art. 1º do Decreto nº 4171, de 04 de janeiro de 2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica estendida a validade dos Alvarás de Licença, Localização e Funcionamento do exercício 2018 até a data limite de 30 de abril de 2019, ficando assegurados todos os direitos inerentes previstos na legislação municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mafra, 27 de março de 2019.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento