Lei Ordinária 

Lei Ordinária 4398/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 05/06/2019

EMENTA

  • AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS, BENS E SERVIÇOS, EM FORMA DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma