Lei Ordinária 4453/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 19/12/2019
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2019.
Integra da Norma
LEI Nº. 4.453
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2019.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação no Orçamento Público Municipal de 2019 até o valor de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), conforme descrição abaixo:
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.193 – Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF
Despesa (167) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 100.000,00
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.89 – MAC – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Despesa (344) 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 900.000,00
Unidade Gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ação: 2.104 – APOIO AO ENSINO ATRAVES DA ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA E EQUIPAMENTOS F
Despesa (388) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 – Receita de Impostos e de Transferências – Educação – 0.1.01
R$ 1.350.000,00
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ação: 2.103 – APOIO AO ENSINO ATRAVES DA ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA E EQUIPAMENTOS INF
Despesa (389) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 101 – Receita de Impostos e de Transferências – Educação – 0.1.01
R$ 1.550.000,00
Art.2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.84 – Manutenção da Secretaria de Saúde
Despesa (142) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 119.000,00
Ação: 2.197 – Terceirização de Serviços de Saúde
Despesa (300) 3.3.93.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos
Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 276.000,00
Ação: 2.214 – Unidades de Saúde
Despesa (138) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 160.000,00
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.86 – Agente Comunitário de Saúde – ACS
Despesa (153) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 150.000,00
Ação: 2.192 – Piso de Atenção Básica – PAB Fixo
Despesa (161) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 184.000,00
Ação: 2.196 – Academia de Saúde
Despesa (173) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 103.000,00
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.89 – MAC – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Despesa (193) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 10.000,00
Despesa (194) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 280.000,00
Despesa (187) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 130.000,00
Despesa (188) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 147.000,00
Despesa (190) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 240.000,00
Ação: 2.95 – MAC – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – CAPS
Despesa (208) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 300.000,00
Ação: 2.185 – Unidade de Pronto Atendimento – UPA
Despesa (150) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 150.000,00
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.93 – Vigilância Sanitária
Despesa (214) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 110.000,00
Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 8000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 8001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ação: 2.14 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Despesa (22) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 210.000,00
Subfunção: 126 – Tecnologia da Informação
Programa: 8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ação: 2.11 – Informatização e Processamento de Dados – CPD
Despesa (26) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 74.600,00
Órgão Orçamentário: 9000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Programa: 9 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Ação: 2.18 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL – CONTABILIDADE
Despesa (286) 3.3.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 100.000,00
Órgão Orçamentário: 11000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Ação: 2.44 – Construção e Manutenção de Pontes
Despesa (48) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 119.400,00
Despesa (49) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 150.000,00
Ação: 2.45 – Ampliação e Manutenção da Frota Mecanizada
Despesa (50) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 150.000,00
Despesa (51) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:
100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 100.000,00
Órgão Orçamentário: 13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Orçamentária: 13001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 13 – DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Ação: 2.57 – Ampliação e Manutenção do Trânsito
Despesa (83) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 100.000,00
Órgão Orçamentário: 26000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 26001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, TURISMO E CIDADANIA
Função: 4 – Administração
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 28 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CIDADANIA
Ação: 2.10 – PROGRAMA E ATUALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA DEFESA CIVIL
Despesa (316) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 213.000,00
Unidade Gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ação: 2.172 – AÇÕES DE INCENTIVO A CULTURA
Despesa (334) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 324.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra/SC, 18 de dezembro de 2019.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal