Lei Ordinária 4467/2020

EMENTA

• ALTERA dispositivos DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.795, de 04 de abril de 2012, que REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI N° 4.467

DE 18 DE MARÇO DE 2020.

ALTERA dispositivos DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.795, de 04 de abril de 2012, que REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I – Quadro de Pessoal do Magistério/Cargos de Provimento Efetivo, Grupo I Docente, da Lei nº 3.795, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do cargo de Professor de Música, nos seguintes termos:

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mafra/SC, 18 de março de 2020.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal