EMENTA

• RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA – CODEPLAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

Lei nº. 4.671

DE 21 DE JULHO DE 2023.

 

• RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA – CODEPLAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Mafra, Emerson Maas, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA – CODEPLAN, firmado entre este Município e o CODEPLAN, mediante autorização da Lei Municipal n.º 4.404, de 04 de julho de 2019.

 

Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA – CODEPLAN está publicado nas páginas 31 a 44 da Edição Extra N° 4202 de 06/05/2023 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, e integra o Anexo Único desta lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mafra/SC, 21 de julho de 2023.

 

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 4.671

 

CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA – CODEPLAN

 

 

1ª. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO

 

Os entes consorciados do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE – CODEPLAN, deliberaram por unanimidade, dar nova redação ao Contrato de Consórcio Público que passa a ter a seguinte redação:

 

 

CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

 

CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA – CODEPLAN

 

 

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO

 

Art. 1º O Consorcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina – CODEPLAN – é pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica interfederativa, integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados, sob a forma de associação pública, inscrito no CNPJ sob o Nº 20.199.198/0001-91, devendo reger-se pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, e pela Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e demais normas pertinentes, pelo presente Contrato de Consórcio Público e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes.

 

Art. 2º Integram o Consorcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina – CODEPLAN, conforme respectivas leis municipais ratificadoras:

 

I – O MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 01.612.888/0001-86 , com sede à Rua Estanislau Schumann – 839 –  Centro, CEP 89.478-000, conforme Lei Municipal nº 1.025/2014 de 20/03/2014 que ratificou o protocolo de intenções. 

 

II – O MUNICÍPIO DE CANOINHAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 83.102.384/0001-80, com sede à Rua Felipe Schimidt – 10 – Centro, CEP 89.460-000, conforme Lei Municipal nº 5.268/2014 de 13/02/2014 que ratificou o protocolo de intenções.

 

III – O MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 83.102.558/0001-05, com sede na Rua Paraná – 200 – , Centro, CEP 89.440-000, conforme Lei Municipal nº 1739/2013 de 06/11/2013 que ratificou o protocolo de intenções.

 

IV – O MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, incrita no CNPJ sob nº 83.102.517/0001-19, com sede na Av. Getúlio Vargas, nº 308 – Centro, CEP 89.340-000, conforme Lei Municipal nº 849/2019 de 28/05/2019 que ratificou o protocolo de intenções.

 

V – O MUNICÍPIO DE MAFRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 83.102.509.0001/72, com sede na Avenida Prefeito Frederico Heyse, nº1386 Centro, CEP 89.300-070, conforme Lei Municipal nº 4.404/2019 de 04/07/2019 que ratificou o protocolo de intenções.

 

VI – O MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 83.102.525/0001-65, com sede na Rua Alfredo Becker – 385 – Centro, CEP 89.380-000, conforme Lei Municipal nº 2.274/2013 de 20/12/2023 que ratificou o protocolo de intenções.

 

VII – O MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 83.102.392/0001-27, com sede na TV. Otacílio Florentino de Souza, nº 210 – Centro, CEP 89.480-000, conforme Lei Municipal nº 2.274/2013 de 12/08/2013 que ratificou o protocolo de intenções.

 

VIII – O MUNICÍPIO DE PAPANDUVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 83.102.533/0001-01, com sede na Rua Sergio Glevinski – 134, Centro, CEP 89.370-000, conforme Lei municipal nº 2014 de 14/03/2014 que ratificou o protocolo de intenções.

 

IX– O MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 83.102.541/0001-58 , com sede na Rua Padre Anchieta – 126 -Centro, CEP 89.400-000, conforme Lei municipal nº 4.342 de 08/07/2015 que ratificou o protocolo de intenções.

 

X– O MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 83.102.400/0001-35, com sede na Av. Santa Catarina – 616 -Centro, CEP 89.490-000, conforme Lei municipal nº 3.107 de 25/03/2014 que ratificou o protocolo de intenções.

• 1º – Todos os Municípios criados por desmembramento ou fusão de quaisquer dos Municípios mencionados nos incisos do caputdeste artigo poderão consorciar-se mediante ratificação.
• 2º – Os entes não subscritores do Protocolo de Intenções, poderão, a qualquer tempo ingressar no consórcio, o que se fará através de pedido formal ao Presidente do Consórcio, o qual, uma vez atendidos os requisitos legais do estatuto do consórcio e devidamente aprovado na Assembleia Geral, decidirá pela aceitação do novo consorciado, que deverá providenciar Lei de Ratificação, dotação orçamentária para destinação de recursos financeiros ao consórcio, subscrição dos contratos de programa e celebração dos contratos de rateio.
• 3º – Poderá o Estado de Santa Catarina, após ratificação por lei deste Contrato de Consórcio, integrar o CODEPLAN como ente consorciado.

 

 

CAPITULO II

PRAZO, SEDE E ÁREA DE ATUAÇÃO

 

Art. 3º – O Consorcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina – CODEPLAN, vigorará por prazo indeterminado.

Parágrafo Primeiro: A alteração do Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, e ratificação, através de lei, pela maioria dos entes consorciados.

Parágrafo Segundo: A extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, e ratificação, através de lei, por todos os entes consorciados.

 

Art. 4º.  – A sede do Consórcio está situada na Rua Prof. Maria do Espírito Santo – 400 – CEP 89.300-174, Mafra, Estado de Santa Catarina.

• 1º. A Assembleia Geral do Consórcio poderá alterar a sede, mediante motivação relevante e plenamente justificada, bem como aprovar sub-sedes operacionais regionais de acordo com a necessidade do Consórcio.
• 2º. A Assembleia Geral do Consórcio poderá aprovar e instituir sub-sedes operacionais de acordo com a necessidade expressa pela Diretoria Executiva do Consórcio.

 

Art. 5º.  – A área de atuação do consórcio será formada pela soma do território dos municípios que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.

Parágrafo único: Em caso de interesse comum, condicionado a aprovação da Assembleia Geral, o consórcio poderá exercer atividades fora de sua unidade territorial.

 

 

CAPÍTULO III

DIREITOS E DEVERES

 

Art. 6º. – Constituem direitos dos entes consorciados:

I – participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados;

II – votar e ser votado para os cargos do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal;

III – propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos municípios e ao aprimoramento do consórcio;

IV – compor o Conselho Administrativo ou Conselho Fiscal do consórcio nas condições estabelecidas neste Contrato de Consórcio.

 

Art. 7º. – Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento do previsto neste Contrato de Consórcio.

 

Art. 8º. – Constituem deveres dos consorciados:

I – cumprir e fazer cumprir o presente Contrato de Consórcio, em especial, quanto ao pagamento das contribuições previstas no Contrato de Rateio;

II – acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações do Consórcio, em especial ao que determinam os Contratos Administrativos, de Programa quando for o caso e o Contrato de Rateio;

III – cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, bem como, contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;

IV – participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do Consórcio.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO IV

CRITÉRIOS DE REPRESENTAÇÃO

 

Art. 9º – O Consorcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina – CODEPLAN, poderá representar seus integrantes perante a União, os Estados e outros Municípios, bem como seus respectivos órgãos da administração direta e indireta, para tratar de assuntos relacionados com seu objetivo e suas finalidades previstas nos Artigos 10 e 11 deste Contrato de Consórcio, com poderes amplos e irrestritos, nas seguintes ocasiões:

I – firmar Contrato de Programa e Contratos Administrativos;

II – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas;

III – prestar contas relacionadas com os contratos, termos, ajustes e convênios firmados;

IV – outras situações de interesse comum dos consorciados, desde que devidamente autorizados pela Assembleia Geral;

V – firmar contratos administrativos e de rateio com entes e entidades consorciadas ou não, dispensada a licitação.

 

 

CAPÍTULO V

OBJETIVO GERAL E FINALIDADES

 

Art. 10 – O Consorcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina – CODEPLAN, tem por objetivo geral o compartilhamento de ações que visem a gestão associada e a prestação de serviços públicos consorciados com ênfase na racionalização de recursos, visando o fortalecimento, a transparência e a eficiência na administração pública municipal, através de ações integradas de interesse público, na implementação de políticas públicas e no exercício de competências delegadas pelos entes consorciados.

 

Art. 11 – O Consorcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina – CODEPLAN tem as seguintes finalidades:

I – a gestão associada de serviços públicos;

II – a prestação direta ou indireta e integrada de serviços públicos de assistência técnica, execução de obras e serviços especializados, consultoria e assessoria, produção de informações, elaboração e execução de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos, serviços públicos especializados nas diversas áreas da administração pública municipal em âmbito municipal e regional, visando o desenvolvimento territorial sustentável;

III – a aquisição, administração, gestão associada, compartilhamento e uso comum de instrumentos, equipamentos, instalações, máquinas, pessoal técnico, bens e serviços para o desenvolvimento de ações ou programas nos municípios consorciados;

IV – a realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por Municípios consorciados ou entidades de sua administração indireta;

V – a administração, supervisão e fiscalização de projetos, obras e serviços de iluminação pública; energia; transmissão de dados e aprimoramento dos sistemas de telecomunicações vinculados às novas tecnologias, de forma regionalizada;

VI –  prestar, total ou parcialmente, serviços públicos de saneamento básico, inclusive com operação de estruturas e serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos, além de executar planos, projetos, programas, obras e serviços;

VII – integrar os Serviços de Inspeção dos Municípios entre si e ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – SUASA, visando garantir a sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no mercado, no território dos Municípios consorciados, extensível ao dos Municípios conveniados com o CODEPLAN, devendo:

1. a) orientar e assessorar os produtores rurais, industriais e fornecedores de insumos, distribuidores, cooperativas e associações, industriais e agroindustriais, atacadistas e varejistas e quaisquer outros responsáveis ao longo da cadeia de produção para garantir a sanidade e a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal;
2. b) constituir ou contratar equipes:

b.1) de assistência técnica, responsáveis pela inspeção e pelo programa de apoio e desenvolvimento da agroindústria familiar, integrando as iniciativas em rede de maneira a construir conjuntamente estratégias de viabilização dos empreendimentos com ações de capacitação, assistência técnica, análise econômica e gestão das agroindústrias, assessoria na elaboração de perfis agroindustriais e implantação/adequação de agroindústrias familiares frente à legislação sanitária, ambiental, fiscal, previdenciária e tributária, projetos de custeio e investimento e relação com mercado consumidor;

b.2) para inspeção de produtos de origem animal e vegetal habilitados a emitir a certificação sanitária de origem, fitossanitária de origem, de identidade e de qualidade e outros procedimentos em acordo com a legislação pertinente, aos estabelecimentos assistidos pelo consórcio;

1. c) constituir conjuntamente os requisitos para obtenção da equivalência dos Serviços de Inspeção dos Municípios para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal, quais sejam: infraestrutura administrativa; inocuidade dos produtos; qualidade dos produtos; prevenção e combate à fraude econômica; e controle ambiental;
2. e) planejar coordenar, orientar, controlar e executar as políticas de pesquisas agropecuárias e difusão de tecnologia agropecuária, florestal, pesqueira e de assistência técnica e extensão a produtores rurais nos seus municípios de abrangência;

VIII – a aquisição de bens ou contratação de serviços técnicos especializados para o uso individual ou compartilhado dos municípios consorciados;

IX – a angariação de recursos onerosos e não onerosos, visando o financiamento das ações regionalizadas dentro dos objetivos e finalidades do consórcio;

X – o aprimoramento dos sistemas logísticos de transporte rodoviário, ferroviário, dutoviário, aéreo e hidroviário da região;

XI – o incentivo a gestão associada e integrada dos recursos hídricos e de soluções para a universalização do saneamento básico;

XII – a atuação pela implantação de um sistema integrado de gestão e destinação final de resíduos sólidos nos termos da legislação vigente;

XIII – a representação do conjunto dos municípios que o integram, em matéria referente à sua finalidade, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais;

XIV – o exercício das competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos das autorizações e delegações conferidas pela Assembleia Geral;

XV – delegação do poder de policia administrativa dos Municípios, dentro das áreas específicas da administração pública, mediante determinação expressa do Chefe do Executivo do Ente consorciado, que especificará as atribuições, as condições e o prazo da delegação mediante Decreto;

XVI – receber, processar e disponibilizar entre os entes federados, dados cadastrais, tributários, econômicos ou analíticos de qualquer tipo, que possam ser utilizados direta ou indiretamente para acompanhamento ou fiscalização, incluindo dados de Notas Fiscais Eletrônicas, operações de crédito, inclusive de Cartões de Crédito, compra e venda de mercadorias ou de prestações de serviços sujeitos ao ISSQN ou ICMS, inclusive serviços bancários, operação de vendas de bens móveis e imóveis e outras composições de informações que os sistemas fiscalizadores possam realizar cruzamentos ou auditorias;

XVII – atuar na execução de políticas  públicas voltadas ao meio ambiente, através da prestação dos serviços públicos de gestão ambiental para o licenciamento, monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambiental das atividades de impacto local, bem como do desenvolvimento, articulação e implementação de ações e projetos de conservação e preservação do meio ambiente, de uso sustentável e de redução dos impactos da ação humana nos ecossistemas naturais, na produção agrícola e no desenvolvimento urbano e industrial no âmbito dos municípios consorciados, em especial:

1. a) atuando como órgão ambiental de assessoramento técnico e jurídico local para os municípios consorciados, prestando serviços públicos de gestão ambiental para o licenciamento, monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambiental das atividades de impacto local;
2. b) incentivando a conservação e preservação ambiental, no sentido de elaboração de políticas públicas ambientais, criação e manutenção dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e capacitação de agentes ambientais, em sintonia com as diretrizes Estaduais e Federais;
3. c) constituindo e/ou capacitando equipes técnicas multidisciplinares para fiscalizar, monitorar, controlar e inspecionar atividades que causem impacto ambiental local, dentro da região de abrangência, através da celebração de convênios ambientais com órgãos municipais, estaduais e federais de meio ambiente;
4. d) desenvolvendo atividades de educação ambiental;
5. e) promovendo o uso racional dos recursos naturais e a proteção e preservação do meio-ambiente, inclusive de nascentes e mananciais;

 

XVIII – exercer, em caráter concorrente com os Entes consorciados e sob delegação dos mesmos, o poder de polícia, no sentido de cumprir as ações fiscalizatórias que visem à preservação e à proteção dos recursos naturais e do patrimônio histórico, artístico, cultural e arquitetônico;

XIX – atuar em conjunto com os Entes consorciados, em atividades, programas e projetos destinados à conscientização e à difusão de conhecimento sobre a importância do meio ambiente equilibrado para as atuais e futuras gerações, ações de educação fiscal e tributária, de maneira integrada ou isolada.

XX – o fortalecimento e a institucionalização das relações entre o Consórcio e as Associações de Municípios das quais os entes consorciados participam, em especial a Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense – AMPLANORTE;

XXI – o estabelecimento de relações cooperativas com outros consórcios e de outros fóruns do gênero que por ventura surjam;

XXII – viabilizar licitações conjuntas de materiais diversos.

• 1º– Os bens adquiridos ou administrados na forma dos incisos III e VII do caputserão de uso somente dos entes que contribuíram para a sua aquisição ou administração, na forma dos contratos de programa e de rateio.
• 2º– É facultado o uso compartilhado de bens ou serviços adquiridos ou administrados na forma dos incisos III e VII do caputpelos demais entes consorciados mediante a celebração de contrato de rateio.
• 3º– Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá:

I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

II – adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não o seu patrimônio;

III – contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.

 

 

cAPÍTULO VI

GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 12 – Os Municípios autorizam a gestão associada de serviços públicos nos termos do inciso XI, do artigo 4º da Lei Federal nº 11.107/2005, abrangendo o território daqueles que efetivamente se consorciarem.

Parágrafo único – Para a consecução da gestão associada, os Municípios delegam ao consórcio o exercício das competências que ensejem o cumprimento dos objetivos e finalidades do consórcio, previstas nos Artigos 10 e 11.

 

Art. 13 – Para o cumprimento de suas finalidades deverá o Consorcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina – CODEPLAN, realizar obrigatoriamente licitações para as obras, serviços, compras e alienações, na forma prevista na Lei Federal n.º 8.666/93 e 14.133/2021 ou Lei que venha a substituir, e demais normas legais atinentes à espécie,  ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade permitidos por essas normas.

• 1º– Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação federal respectiva.
• 2º– Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, as licitações observarão estritamente os procedimentos estabelecidos na legislação federal respectiva, sendo instauradas pelo Presidente.
• 3º – Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal respectiva.
• 4º – Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo consórcio.
• 5º – O Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar esclarecimentos sobre a execução do contrato.

 

Art. 14 – O Consorcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina – CODEPLAN, poderá aprovar e cobrar tarifas dos serviços pertinentes as suas finalidades, observados os seguintes critérios:

I – elaboração de planilha detalhada mediante cálculo dos componentes de custo de cada serviço, inclusive de cobrança do mesmo, usando as metodologias e técnicas de apuração de custos praticados no mercado;

II – submeter a análise e aprovação da Assembleia Geral.

Parágrafo único: As tarifas previstas neste artigo poderão ser atualizadas anualmente, mediante revisão do custeio e dos cálculos e aplicação do índice de atualização anual do INPC ou outro índice que vier a substituí-lo, após prévia aprovação da Assembleia Geral.

 

Art. 15 – O consórcio fica autorizado a emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de bens públicos por ele administrados.

 

Art. 16 – O consórcio fica autorizado a ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

 

Art. 17 – O patrimônio do consórcio será constituído:

I – pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;

II – pelos bens e direitos que lhe forem transferidas por entidades públicas ou privadas.

Parágrafo único: Os bens do consórcio são indisponíveis, imprescritíveis, impenhoráveis e somente serão alienados por apreciação da Assembleia Geral.

 

 

CAPÍTULO VII

contrato de programa E CONTRATO ADMINISTRATIVO

 

Art. 18 – Ao Consorcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina – CODEPLAN, é permitido firmar Contrato de Programa e Contrato Administrativo para prestar serviços públicos por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual.

• 1º– O consórcio também poderá celebrar contrato de programa e administrativo com as Autarquias, Fundações e demais órgãos da administração indireta dos entes consorciados.
• 2º– O disposto no parágrafo anterior não prejudica que, nos contratos de programa celebrados pelo consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
• 3º– São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo consórcio público, observando-se necessariamente a legislação em vigor, as que estabeleçam:

I – o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais a continuidade dos serviços;

II – o modo, forma e condições de prestação dos serviços;

III – procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;

IV – os direitos, garantias e obrigações do titular e do consórcio, inclusive os relacionados as previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;

V – a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;

VI – as penalidades e sua forma de aplicação;

VII – os casos de extinção;

VIII – os bens reversíveis;

IX – os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados por receitas emergentes da prestação dos serviços;

X – a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do consórcio ao titular dos serviços;

XI – a periodicidade em que o consórcio deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato;

XII – o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais;

XIII – demais cláusulas previstas na Lei 11.107/2005 e seu regulamento.

• 4º– No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:

I – os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

II – as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

III – o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;

IV – a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;

V – a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;

VI – o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas emergentes da prestação dos serviços.

• 5º– Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo consórcio pelo período em que viger o contrato de programa.
• 6º – Nas operações de crédito contratadas pelo consórcio para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
• 7º – Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.
• 8º – A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo consórcio, por razões de economia.
• 9º– O contrato de programa continuará vigente nos casos de:

I – o titular se retirar do consórcio ou da gestão associada;

II – extinção do consórcio.

• 10– Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao município contratante obedecer fielmente às condições e procedimentos previstos em lei.
• 11– No caso de desempenho de serviços públicos pelo consórcio, a regulação e fiscalização não poderá ser exercida por ele mesmo.

 

 

CAPÍTLO VIII

CONTRATO DE RATEIO

 

Art. 19 – O Consorcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina – CODEPLAN,  elaborará e firmará com os entes consorciados contrato de rateio, como forma de garantir a transparência da gestão econômica e financeira, bem como assegurar a execução dos serviços.

Parágrafo único: São cláusulas obrigatórias do contrato de rateio:

I – a qualificação do consórcio e do ente consorciado;

II – o objeto e a finalidade do rateio;

III – a previsão de forma descriminada e detalhada das despesas de custeio de cada serviço, vedada a inclusão de despesas genéricas;

IV – a forma, as condições e a data de desembolso de cada parcela do custeio pelo Ente consorciado;

V – as penalidades pelo descumprimento do contrato de rateio pelas partes;

VI – a vigência do contrato de rateio, que deverá coincidir com o exercício financeiro do consorciado, com exceção dos contratos que tenham que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos;

VII – a indicação das dotações orçamentárias do ente consorciado que garante o cumprimento do contrato de rateio;

VIII – o direito e obrigações das partes;

IX – a garantia do direito do exercício de fiscalização da execução do contrato de rateio pelas partes, pelos entes consorciados pelos órgãos de controle interno e externo e pela sociedade civil;

X – o direito do consórcio e dos entes consorciados, isolados ou conjuntamente, como partes legítimas, de exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio;

XI – demais condições previstas na Lei Federal n.º 11.107/2005 e no Decreto n.º 6.017/2007.

 

 

cAPÍTULO iX

ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

 

Art. 20 – O Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina – CODEPLAN poderá instituir Regimento Interno a ser aprovado em Assembleia Geral, a fim de regulamentar as demais situações não previstas no Contrato de Consórcio Público, bem como poderão ser instituídas através de Resoluções expedidas pelo Presidente do consórcio.

 

 

CAPÍTULO X

órgãos

 

Art. 21 – O Consorcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina – CODEPLAN, é constituído pelos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral;

II – Conselho Administrativo;

III – Conselho Fiscal;

IV – Diretoria Executiva;

 

 

Seção I

Assembleia Geral

Art. 22 – A Assembleia Geral, instância máxima do Consorcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina – CODEPLAN é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os municípios consorciados.

• 1º– Os membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal serão escolhidos em Assembléia Geral, pela maioria simples dos prefeitos dos municípios consorciados, para o mandato de 01 (um) ano, sendo permitida 01 (uma) reeleição.
• 2º– Poderão concorrer à eleição para o Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal, os prefeitos dos municípios consorciados e em dia com suas obrigações contratuais, até 90 (noventa) dias antes da eleição.
• 3º -Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral, com direito a voz.
• 4º – No caso de ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito assumirá a representação do Município na Assembléia Geral, inclusive com direito a voto.
• 5º – O disposto no § 4º deste artigo não se aplica nos casos em que tenha sido enviado representante designado pelo Prefeito, o qual assumirá apenas os direitos de voz.
• 6º– O servidor ou ocupante de cargo ou emprego de um município não poderá representar outro município na Assembleia Geral. A mesma proibição se estende aos Empregados Públicos do consórcio.
• 7º – Ninguém poderá representar mais de um consorciado na mesma reunião da Assembleia Geral.
• 8º – A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do consórcio, ou pelo Vice-Presidente nas suas faltas e impedimentos.

Art. 23 – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes ao ano, para proceder às eleições e apreciar o orçamento, o plano de trabalho e a prestação de contas, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente do consórcio, por um quinto de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, para outras finalidades.

• 1.º. A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, declarando-se local, horário e pauta.
• 2.º. As convocações se darão por meio eletrônico aos endereços previamente cadastrados junto a Diretoria Executiva do Consórcio e através de publicação no órgão oficial de publicações do Consórcio de acordo com o disposto no Artigo 47.
• 3º. A Assembleia Geral reunir-se-á:

I – em primeira convocação, presentes a maioria dos entes consorciados;

II – em segunda convocação, trinta minutos após o horário estabelecido para a primeira convocação, com qualquer número de entes consorciados.

 

Art. 24 – Cada Município consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.

Parágrafo único – O voto será público e nominal.

 

Art. 25 – Compete à Assembleia Geral:

I – eleger os membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal;

II – homologar o ingresso no consórcio de município que tenha ratificado o Contrato de Consórcio;

III – aprovar as alterações do Contrato de Consórcio;

IV– aplicar a pena de exclusão do ente consorciado;

V – aprovar o Regimento Interno e suas alterações;

VI – deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de rateio;

VII – aprovar:

1. a)o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio;
2. b) as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual de investimentos;
3. c)o programa anual de trabalho;
4. d)a realização de operações de crédito;
5. e)a celebração de convênios;
6. f)a alienação e a oneração de bens imóveis do Consórcio;

VIII – criar fundo destinado aos investimentos em obras, estudos e outras atividades de interesse comum dos entes consorciados;

IX – aceitar a cessão de servidores do ente consorciado ou conveniado ao Consórcio;

X – autorizar o Presidente do consórcio a prover os empregos públicos permanentes;

XI – ratificar a nomeação ou exoneração do Diretor(a) Executivo(a) requerida pelo Conselho Administrativo do consórcio;

XII – deliberar sobre assuntos gerais do consórcio;

XIII – aprovar a extinção do consórcio;

XIV – Apreciar e aprovar a mudança da sede.

 

Art. 26 – O quorum de deliberação da Assembleia Geral será de:

I – Unanimidade de votos de todos os consorciados para a competência disposta no inciso XIII do artigo anterior;

II – Maioria absoluta dos entes consorciados para a competência disposta nos incisos III e XI do artigo anterior;

III – maioria simples dos consorciados presentes em Assembleia Geral para as demais deliberações.

 

Art. 27 – As deliberações da Assembleia Geral deverão ser registradas em atas numeradas sequencialmente seguidas do ano e as decisões que visem tomar efeito deverão ser registradas na forma de resoluções numeradas sequencialmente dentro de cada exercício.

 

 

Seção II

Conselho Administrativo

Art. 28 – O Conselho Administrativo é composto por 03 (cinco) membros, de diferentes municípios consorciados, compreendendo:

I – 01 (um) Presidente;

II – 01 (um) 1.º Vice-Presidente;

III – 01 (um) 2.º Vice-Presidente;

Parágrafo único – Os Conselho Administrativo serão eleitos pelos seus pares em Assembleia Geral convocada especificamente para esta finalidade.

• 1º.Os membros eleitos ao Conselho Administrativo deverão manifestar-se imediatamente sobre a indicação.
• 2º. Nenhum dos membros do Conselho Administrativo perceberá remuneração ou quaisquer espécies de verbas indenizatórias.
• 3º. Somente poderá ocupar cargo no Conselho Administrativo o Chefe do Poder Executivo do ente consorciado.

 

Art. 29 – O Conselho Administrativo deliberará de forma colegiada, exigida a maioria de votos. Em caso de empate, o Presidente exercerá voto minerva.

• 1.º. o Conselho Administrativo reunir-se-á mediante a convocação do Presidente.
• 2.º. o Conselho Administrativo será convocado com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, declarando-se local, horário e pauta.
• 3.º. As convocações se darão por meio eletrônico aos endereços previamente cadastrados junto a Diretoria Executiva do Consórcio.

 

Art. 30 – Compete ao Conselho Administrativo:

I – elaborar o Regimento Interno.

II – julgar recursos relativos à:

1. a)impugnação de edital de licitação e de concurso público, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação, homologação e adjudicação de seu objeto;
2. b)aplicação de penalidades a Empregados Públicos Permanentes do consórcio;

III – indicar à Assembleia Geral o nome do profissional para assumir o cargo de Diretor Executivo, vedada a indicação de cônjuge, companheiro (a) ou parente, até o terceiro grau, de quaisquer membros do Conselho Administrativo e Fiscal, bem como determinar o afastamento do Diretor Executivo ou sugerir à Assembleia Geral sua demissão no caso de ocorrência de falta grave;

IV – autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes.

Parágrafo único. As competências arroladas neste artigo não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelo Regimento Interno.

 

Art. 31 – O substituto ou sucessor do Prefeito o substituirá na Presidência ou nos demais cargos do Conselho Administrativo.

 

Seção III

Presidente

Art. 32  – Compete ao Presidente:

I – representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente;

II – ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se por sua prestação de contas;

III – convocar as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal;

IV – nomear e exonerar os Empregados Públicos Permanentes do consórcio;

V – zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Contrato de Consórcio ou pelo Regimento Interno.

VI – Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do consórcio;

VII – movimentar recursos financeiros do consórcio, através de ordens bancárias, transferências, cheques nominais, gerenciador eletrônico financeiro, juntamente com o Diretor Executivo.

• 1º. Com exceção das competências previstas no inciso IV, todas as demais poderão ser delegadas ao Diretor Executivo.
• 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Diretor Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendumdo Presidente.

 

Seção IV

Conselho Fiscal

Art. 33 – O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos, e os respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, devendo seu mandato coincidir com os membros do Conselho Administrativo.

• 1º. Nenhum dos membros do Conselho Fiscal perceberá remuneração ou quaisquer espécies de verbas indenizatórias.
• 2º. Somente poderá ocupar cargo no Conselho Fiscal o Chefe de Poder Executivo do ente consorciado.

 

Art. 34 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar trimestralmente as demonstrações fiscais, financeiras e contábeis do consórcio;

II – acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações econômicas ou financeiras da entidade;

III – emitir parecer sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidas a Assembleia Geral;

IV – eleger entre seus pares um Presidente.

Parágrafo único: O Conselho Fiscal, por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Conselho Administrativo e o Diretor Executivo para prestarem informações e tomar as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.

 

Seção V

Diretoria Executiva

Art. 35 – A Diretoria Executiva é composta por 01 (um) Diretor Executivo de livre nomeação e exoneração pela Assembleia Geral, e 1 (um) Assessor Jurídico, 4 (quatro) Gestores de Serviço, 1 (um) Assessor de Serviço de Educação Ambiental e 1 (um) Assessor de Fiscalização Ambiental, que são de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Executivo.

 

Art. 36. – Compete à Diretoria Executiva:

I – organizar e supervisionar os serviços do consórcio, zelando pela eficiência dos mesmos;

II – representar oficialmente o Conselho Administrativo, sempre que credenciado;

III – despachar os expedientes dirigidos ao consórcio;

IV – colaborar com o Presidente na elaboração do Relatório Geral de Atividades, bem como, na Prestação de Contas Anual a serem apresentados ao Conselho Fiscal e posteriormente à Assembleia Geral;

V – acompanhar as reuniões de Assembleia Geral, do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal;

VI – elaborar o Plano de Trabalho e o Orçamento do consórcio, em conjunto com o Conselho Administrativo a equipe técnica;

VII – executar as ações definidas no Plano de Trabalho do consórcio;

VIII – executar demais tarefas atribuídas pelo Conselho Administrativo do consórcio.

 

Art. 37 – Além do previsto no Contrato de Consórcio, compete ao Diretor Executivo:

I – realizar concursos públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de sanções aos empregados públicos permanentes, mediante homologação do Presidente;

II – julgar recursos relativos à homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;

III – autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários, observadas as disposições legais;

IV – Solicitar que o consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;

V – promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio.

VI – movimentar, quando a este delegado, as contas bancárias e os recursos financeiros;

VII – designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente e pelas atividades da Diretoria Executiva;

VIII – providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal, se possível em sintonia com a Secretaria Executiva da Associação dos Municípios em que ocorrer a reuniões;

IX – providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal;

X – propor ao Presidente e ao Conselho Administrativo a requisição e contratação dos Empregados Públicos Permanentes do consórcio.

XI – praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos do consórcio

 

Art. 38 – O emprego público de Diretor Executivo deverá ser ocupado por profissional com comprovada experiência e qualificação em gestão pública, com formação de nível superior, e seu provimento se dará por livre nomeação e exoneração pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Contrato de Consórcio.

• 1º.É vedada a admissão de cônjuge, companheiro (a) ou parente, até o terceiro grau, de qualquer membro do Conselho Administrativo e Fiscal.
• 2º.É vedada a contratação, seja como empregado ou prestador de serviços mediante contrato, de Chefes do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, em exercício pelo período de 6 (seis) meses após deixarem os respectivos cargos eletivos, bem como de seus cônjuges ou parentes até terceiro grau.

 

 

CAPÍTULO XI

GESTÃO ADMINISTRATIVA E AGENTES PÚBLICOS

 

Art. 39 – Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consorcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina – CODEPLAN os contratados para ocupar os empregos públicos, previstos no Anexo I do presente Contrato de Consórcio e os servidores cedidos pelos entes consorciados, bem como, em caso de necessidade motivada, pessoas físicas ou jurídicas contratadas por meio de licitação, na forma da lei.

 

Art. 40 – A participação do Conselho Fiscal ou de outros órgãos diretivos que sejam criados pelo Contrato de Consórcio, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e no Conselho Administrativo não serão remuneradas, sendo considerado trabalho público relevante.

Parágrafo único – Os empregados públicos do consórcio perceberão remuneração estabelecida para os cargos prevista no Anexo I, conforme proporcionalidade da carga horária estipulada, parte integrante do presente Contrato de Consórcio, acaso não percebam quaisquer outros tipos de remuneração de qualquer outro Ente federado ou órgão do Poder Público.

 

Art. 41 – Os empregados públicos próprios do Consorcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina – CODEPLAN são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social.

• 1º.Somente serão recebidos em cessão os empregados públicos ou servidores sem ônus diretopara o consórcio, ficando vinculados ao regime jurídico e previdenciário estabelecido no órgão de origem.
• 2º.O Regimento Interno aprovado pela Assembleia Geral deliberará sobre a estrutura administrativa do consórcio e plano de empregos e salários, obedecido ao disposto neste Contrato de Consórcio, tratando especificamente das funções, progressões, lotação, jornada de trabalho, regime disciplinar e denominação de seus empregos públicos.
• 3º.Os agentes públicos incumbidos da gestão do Consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a lei ou com as disposições dos regulamentos do consórcio.

 

Art. 42 – O quadro de pessoal do Consorcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina – CODEPLAN é composto pelos empregados públicos constantes no Anexo I deste Contrato de Consórcio.

• 1º – Os empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto os cargos de provimento em comissão, que serão de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.
• 2º – No prazo de 02 (dois) anos, da ratificação pelos Municípios Consorciados da alteração do Contrato de Consórcio que cria ou altera cargos, o Consórcio realizará concurso público para preenchimento das vagas de seu quadro de pessoal.
• 3º – As faixas de remuneração, a carga horária e as atribuições dos empregos públicos são as definidas nos Anexos I, II e II deste Contrato de Consórcio.
• 4º – Observado o orçamento anual do Consórcio, o vencimento dos empregados públicos que compõem o quadro de pessoal do Consórcio serão revistos anualmente, após discussão prévia do Conselho Administrativo que considerar-se-á a média adotada pelos municípios que compõe o Consórcio e índice oficial de reajuste e/ou reposição.
• 5º – Não poderá haver recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo vigente no país.
• 6º – O Conselho Administrativo poderá autorizar o pagamento de gratificação de função aos empregados públicos, bem como alterar as faixas de remuneração, limitado as já existentes especificadas respectivamente para cada emprego, com regras a serem estabelecidas no Regimento Interno, de acordo com os Anexos I, II e III deste Contrato de Consórcio.

 

Art. 43 – Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente, mediante parecer da assessoria jurídica.

 

Art. 44 – Admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, da Constituição Federal, através de processo seletivo simplificado, mediante disponibilidade orçamentária, nas seguintes situações:

I – até que se realize concurso público previsto no § 2º, da Clausula 42, deste Contrato de Consórcio;

II – até que se realize concurso público para provimento dos empregos que não foram preenchidos ou que vierem a vagar;

III – na vigência do gozo de férias regulamentares e das licenças legais concedidas aos empregados públicos;

IV – para atender demandas de serviço, com programas, convênios e serviços excepcionais;

V – assistência a situações de calamidade pública ou de situações declaradas emergenciais;

VI – realização de levantamentos declarados urgentes e inadiáveis;

VII – execução de serviço determinado ou de obra certa, cuja execução obedeça ao regime de administração direta.

• 1º.Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público do titular afastado ou do emprego público vago, percebendo a remuneração para ele prevista.
• 2º.As contratações temporárias terão prazo de até 02(dois) anos.

 

Art. 45 – Além do salário e das demais vantagens previstas neste Contrato de Consórcio, serão pagas aos empregados públicos do consórcio os seguintes adicionais:

I – décimo terceiro salário;

II – férias e adicional de férias;

III – adicional por serviço extraordinário através de banco de horas que será regulamentado pelo Regimento Interno;

IV – adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso;

V – adicional noturno;

VI – FGTS sobre todas as verbas, não sendo devido aos Empregados Públicos Permanentes ou não, o pagamento das multas previstas no Art. 484-A da CLT.

Parágrafo único: O Regimento Interno preverá as formas de concessão de outras vantagens a serem concedidas aos empregados públicos, sejam indenizações ou auxílios pecuniários.

 

Art. 46 – Fica instituída, a critério do Conselho Administrativo e conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Consórcio, gratificação especial em razão do desempenho de função ou outros encargos de especial responsabilidade, de no máximo o equivalente a Referência 17 da Tabela de Referência Salarial Anexo II.

I – a gratificação especial prevista no caput deste artigo compreende o exercício de uma ou mais das seguintes atividades:

1. a)atividade de agente de contratação;
2. b)atividade de controle interno;
3. c)membro da comissão de licitação e/ou agente de licitação;
4. d)membro de comissão de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
5. e)membro de comissão especial para elaboração de concurso e/ou processo seletivo;
6. f)fiscal de contratos administrativos;
7. g)membro de quaisquer outras comissões temporárias criadas no interesse do CODEPLAN;

II – os respectivos valores e os regramentos de cada desempenho de função ou outros encargos de especial responsabilidade serão descritos no Regimento Interno do CODEPLAN.

III –  O empregado poderá participar de quantas comissões for convocado, porém perceberá somente o valor da maior comissão exercida por ele, de forma não cumulativa com as demais.

IV – Cessado o exercício da atividade gratificada, extingue-se automaticamente a respectiva gratificação, sem qualquer incorporação ou direito adquirido.

 

 

CAPÍTULO XII

publicações

 

Art. 47 – O órgão oficial de publicações dos atos expedidos pelos órgãos do Consorcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte de Santa Catarina – CODEPLAN será o Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC.

 

 

Capítulo XIII

GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

 

Art. 48 – A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

 

Art. 49 – Constituem receitas do Consórcio as provenientes de:

I – as transferências mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembleia Geral, expressas em contrato de rateio, de acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu regulamento;

II – a remuneração de outros serviços prestados pelo consórcio aos consorciados ou para terceiros;

III – os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;

IV – os saldos do exercício;

V – as doações e legados;

VI – o produto de alienação de seus bens livres;

VII – o produto de operações de crédito;

VIII – as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;

IX – os créditos e ações;

X – o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles;

XI – os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres.

• 1º.Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:

I – para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste instrumento, devidamente especificados;

II – quando tenham contratado o consórcio para a prestação de serviços na forma deste Contrato de Consórcio;

III – na forma do respectivo contrato de rateio.

IV – através de Contrato Administrativo.

• 2º.Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio.
• 3º.Os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições do estatuto.
• 4º.O consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes consorciados vierem a celebrar com o consórcio.
• 5º –Todas as demonstrações financeiras serão publicadas, conforme disposto no Artigo 47.
• 6º –Com o objetivo de receber transferência de recursos ou realizar atividades e serviços de interesse publico, o consórcio fica autorizado a celebrar convênios, contratos e termos de cooperação com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
• 7º –Fica o consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, executar obras ou programas e/ou prestar serviços.

 

Art. 50 – A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de contabilidade pública, em especial a Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 51 – No que se refere à gestão associada realizada através de Contrato de Programa, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

Parágrafo único – Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:

I – o investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;

II – a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.

 

 

CAPÍTULO XIV

SAÍDA DO CONSÓRCIO E RECESSO

 

Art. 52 – O Município Consorciado poderá requerer a sua exclusão do Consórcio à Assembleia Geral, num prazo nunca inferior a 12 (doze) meses do requerimento ratificado por Lei, sem prejuízo das obrigações e direitos, até sua efetiva retirada.

 

Art. 53 – A retirada do membro não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio, inclusive os contratos de Programa, Rateio e Administrativos, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

Parágrafo único: Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:

I – expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;

II – reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembléia Geral do Consórcio.

CAPÍTULO XV

EXCLUSÃO

 

Art. 54 – São hipóteses de exclusão de ente consorciado:

I – a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do Consórcio, devem ser assumidas por meio de contrato de rateio;

II – Inadimplência das obrigações assumidas no contrato de rateio;

III – a subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembléia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;

• 1º.A exclusão prevista no inciso I do caputsomente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
• 2º.O Regimento Interno poderá prever outras hipóteses de exclusão.

 

Art. 55 – O Regimento Interno estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

 

CAPÍTULO XVI

ALTERAÇÃO E DEXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

 

Art. 56 – A extinção de contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, pela unanimidade de seus entes consorciados, ratificada mediante lei por todos os entes consorciados.

• 1º.Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por taxas, tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
• 2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
• 3º.Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.
• 4º.A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

CAPÍTULO XVII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 57 – O Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005; Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007; pelo Contrato de Consórcio Público ratificado pelas leis municipais dos Municípios Consorciados, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram, pelo Regimento Interno, pelas Resoluções do Presidente e pelas Portarias do Diretor Executivo.

 

Art. 58 – A interpretação do disposto neste Contrato de Consórcio deverá ser compatível com os seguintes princípios:

I – respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;

II – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;

III – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer documento ou ato do Consórcio;

IV – eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.

V – respeito aos princípios da administração pública, de modo que todos os atos executados pelo Consórcio sejam coerentes com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

 

CAPÍTULO XVIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 59 – A Assembleia Geral definirá os índices oficiais a serem aplicados para correção dos valores monetários previstos nos contratos de rateio.

 

Art. 60 – O Regimento Interno do consórcio público deverá dispor no mínimo sobre:

I – procedimentos sobre eleição e posse dos membros do Conselho Administrativo e Conselho Fiscal;

II – procedimentos a serem observados quando houver vacância de cargos do Conselho Administrativo;

III – registro das atas das Assembleias Gerais;

IV – criação do site oficial do consórcio na rede mundial de computadores – Internet;

V – publicações dos documentos do consórcio e dos atos praticados pelos seus gestores;

VI – normas sobre processo administrativo, observados os princípios constantes na Lei nº 9.784/99;

VII – o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação e jornada de trabalho dos empregados públicos;

VIII – Forma de expedição dos atos dos órgãos do Consórcio, observado o disposto no Artigo 27.

 

Art. 61 – As funções do Diretor Executivo do Consórcio poderão, a critério do Conselho Administrativo e aprovado em Assembleia Geral, serem exercidas, de forma cumulativa não remunerada pelo Secretário Executivo da AMPLANORTE, desde que atendidos os critérios para investidura, observando-se o disposto na descrição do emprego constante no Anexo III deste Contrato de Consórcio.

 

 

CAPÍTULO XIX

FORO

 

Art. 62. – Para dirimir eventuais controvérsias que este Contrato de Consórcio Público originar, dos Contratos de Programa, Contratos Administrativos e Contratos de Rateio e Regimento Interno, fica eleito o foro da Comarca de Mafra, Estado de Santa Catarina. 

 

Mafra/SC, 05 de maio de 2023.

 

 

 

 

BELA VISTA DO TOLDO José Gilvane Machado Prefeito em Exercício	CANOINHAS   Juliana Maciel Hoppe Prefeita
IRINEÓPOLIS   Lademir Fernando Arcari Prefeito           MAFRA Emerson Maas Prefeito	ITAIÓPOLIS   Mozart José Myczkowski Prefeito       MONTE CASTELO Jean Carlo Medeiros de Souza Prefeito
MAJOR VIEIRA    Edson Schroeder Prefeito em Exercício       PORTO UNIÃO Eliseu Mibach Prefeito	PAPANDUVA Jeferson Chupel Prefeito em Exercício       TRÊS BARRAS Ana Claudia da Silveira Quege Prefeita em Exercício

  

 

ANEXO I

EMPREGADOS PÚBLICOS

 

CARGO	FORMA PRVIMENTO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	QUANTIDADE	REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL	VENCIMENTO
DIRETOR EXECUTIVO	EM COMISSÃO	40H	1	60	R$       10.229,62
CONTADOR	PERMANENTE	20H	1	29	R$         4.053,21
ASSESSOR JURÍDICO	EM COMISSÃO	20H	1	29	R$         4.053,21
GESTOR DE SERVIÇOS	EM COMISSÃO	40H	4	42	R$         6.308,27
AGENTE ADMINISTRATIVO	PERMANENTE	40H	10	29	R$         4.053,21
ANALISTA AMBIENTAL	PERMANENTE	40H	5	31	R$         4.362,88
ASSESSOR EDUCAÇÃO ABIENTAL	EM COMISSÃO	20H	1	22	R$         3.080,10
ASSESSOR FISCALIZ. AMBIENTAL	EM COMISSÃO	20H	1	22	R$         3.080,10

 

*Poderá haver ampliação ou redução da jornada de trabalho dos empregos permanentes ou comissionados, a critério da Diretoria Executiva, mediante alteração proporcional da respectiva remuneração.

 

ANEXO II

TABELA DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS

REF.	VENCIMENTO		REF.	VENCIMENTO		REF.	VENCIMENTO
1	R$       1.182,04		44	R$    6.692,42		87	R$  16.869,89
2	R$       1.241,14		45	R$    6.893,21		88	R$  17.122,95
3	R$       1.303,21		46	R$    7.100,01		89	R$  17.379,79
4	R$       1.368,35		47	R$    7.313,01		90	R$  17.640,48
5	R$       1.436,76		48	R$    7.532,41		91	R$  17.905,08
6	R$       1.508,62		49	R$    7.758,37		92	R$  18.173,65
7	R$       1.584,05		50	R$    7.991,13		93	R$  18.446,27
8	R$       1.663,24		51	R$    8.190,91		94	R$  18.722,95
9	R$       1.746,39		52	R$    8.395,67		95	R$  19.003,80
10	R$       1.833,73		53	R$    8.605,58		96	R$  19.288,87
11	R$       1.916,26		54	R$    8.820,70		97	R$  19.578,19
12	R$       2.002,48		55	R$    9.041,24		98	R$  19.871,87
13	R$       2.092,59		56	R$    9.267,26		99	R$  20.169,94
14	R$       2.186,76		57	R$    9.498,93		100	R$  20.371,64
15	R$       2.285,15		58	R$    9.736,42		101	R$  20.575,36
16	R$       2.388,00		59	R$    9.979,82		102	R$  20.781,11
17	R$       2.495,46		60	R$  10.229,32		103	R$  20.988,93
18	R$       2.607,74		61	R$  10.433,89		104	R$  21.198,82
19	R$       2.725,11		62	R$  10.642,58		105	R$  21.410,80
20	R$       2.847,71		63	R$  10.855,43		106	R$  21.624,91
21	R$       2.961,64		64	R$  11.072,54		107	R$  21.841,17
22	R$       3.080,10		65	R$  11.293,99		108	R$  22.059,57
23	R$       3.203,31		66	R$  11.519,87		109	R$  22.280,16
24	R$       3.331,43		67	R$  11.750,26		110	R$  22.502,97
25	R$       3.464,69		68	R$  11.985,27		111	R$  22.727,99
26	R$       3.603,29		69	R$  12.224,98		112	R$  22.955,28
27	R$       3.747,43		70	R$  12.469,47		113	R$  23.184,84
28	R$       3.897,30		71	R$  12.718,87		114	R$  23.416,69
29	R$       4.053,21		72	R$  12.973,22		115	R$  23.650,87
30	R$       4.215,33		73	R$  13.232,71		116	R$  23.887,35
31	R$       4.362,88		74	R$  13.497,36		117	R$  24.126,25
32	R$       4.515,57		75	R$  13.767,31		118	R$  24.367,50
33	R$       4.673,63		76	R$  14.042,66		119	R$  24.611,17
34	R$       4.837,19		77	R$  14.323,52		120	R$  24.857,29
35	R$       5.006,51		78	R$  14.609,98
36	R$       5.181,73		79	R$  14.902,17
37	R$       5.363,08		80	R$  15.200,23
38	R$       5.550,79		81	R$  15.428,22
39	R$       5.745,06		82	R$  15.659,67
40	R$       5.946,15		83	R$  15.894,54
41	R$       6.124,54		84	R$  16.132,96
42	R$       6.308,27		85	R$  16.374,95
43	R$       6.497,52		86	R$  16.620,57

 

ANEXO III

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

I – Para o emprego comissionado de DIRETOR EXECUTIVO:

1. a)DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Desempenhar as atribuições degestão e controle das atividades, recursos financeiros e pessoal do Consórcio Público, zelando pelo cumprimento das normas estatutárias e regimentais e dos contratos celebrados; Representar o Consórcio Público conforme poderes outorgados pelo Presidente; Prestar todas as informações necessárias aos consorciados e aos órgãos públicos; Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio; Desenvolver outras atribuições correlatas a função, além das demais previstas no Protocolo de Intenções e no Estatuto; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, inerentes a função e/ou fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela Assembleia Geral ou pela Presidência do
2. b)REQUISITO/FORMAÇÃO:Formação profissional em nível superior e experiência em áreas afins com a Administração Pública e as finalidades do CODEPLAN.

 

II – Para o emprego permanente de CONTADOR:

1. a)DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Supervisionar, coordenar e orientar e realizar a escrituração dos atos ou fatos contábeis; Exercer o controle e registro de contratos e convênios, compras e licitações; Examinar e elaborar processos de prestação de contas; Auxiliar na elaboração do plano de aplicação e da proposta orçamentária; Examinar e realizar empenhos de despesas, verificando sua classificação e a existência de saldo nas dotações orçamentárias; Exercer o controle da liquidação das despesas e elaborar os pagamentos; Informar, através de relatórios sobre a situação financeira e patrimonial do consórcio; Elaborar e publicar os balanços, balancetes e demais relatórios patrimoniais, de execução orçamentária ou financeiros; Prestar informações da área contábil e realizar serviços de assessoramento superior e gerencial à Diretoria; Orientar o registro e controle do patrimônio; Promover a observância das normas e preceitos da contabilidade pública; Executar outras atribuições correlatas a função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CODEPLAN.
2. b)REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão.

 

III – Para o emprego comissionado de ASSESSOR JURÍDICO:

1. a)DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise de procedimentos administrativos e judiciais, realizando a representação judicial do CODEPLAN, atividades relacionadas ao assessoramento jurídico dos empregados do CODEPLAN, tais como: exame de autos e papéis; pesquisa da doutrina, legislação e jurisprudência; redação de minutas de editais, termos de referência, notificações, contranotificações, ofícios, pareceres jurídicos, elaborar estudos, pesquisas, projetos de voto, minutas de decisões e de despachos diversos, executar atividades administrativas inerentes à sessões de conciliação, instrução e julgamento; executar atividades administrativas em geral. Executar outras atribuições correlatas a função, incluídas todas as prerrogativas e competências decorrentes da legislação de regência profissional, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CODEPLAN.
2. b)REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (OAB).

 

IV – Para o emprego comissionado de GESTOR DE SERVIÇOS:

1. a)DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Supervisionar a execução de todas as atividades operacionais exercidas pelo Consórcio Público; Relatar e prestar contas aos consorciados e à Diretoria das ações executadas pelo Consórcio Público; Zelar pelo cumprimento da legislação, apontando alternativas sustentáveis para a execução dos serviços; Dar cumprimento às metas e ações estabelecidas nos contratos firmados pelo Consórcio Público; Promover e integração dos Entes consorciados e a defesa das ações integradas, ressaltando a eficiência dos serviços e/ou programas desenvolvidos pelo Consórcio Público; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CODEPLAN.
2. b)REQUISITO/FORMAÇÃO: Formação profissional em nível superior e experiência em áreas afins com a Administração Pública e as finalidades do CODEPLAN.

 

V – Para o emprego permanente de AGENTE ADMINISTRATIVO:

1. a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Executar serviços administrativos nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; Dar cumprimento aos contratos e convênios celebrados com entidades públicas ou privadas; Atender os representantes dos Entes consorciados, fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre atividades, programas, produtos e serviços; Lavrar documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; Preparar relatórios e planilhas; Executar serviços gerais de escritório; Auxiliar no controle da prestação de serviços e na legalidade da aplicação dos recursos auferidos pelo Consórcio Público; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CODEPLAN.
2. b)REQUISITO/FORMAÇÃO: Ensino superior completo na área de Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Administração ou Superior de Tecnólogo em Gestão Pública e portador de Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B”.

VI – Para o emprego permanente de ANALISTA AMBIENTAL:

1. a)DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Realizar principalmente à análise dos processos de licenciamento ambiental e seus respectivos incidentes, de adequação dos projetos ambientais às normas ambientais vigentes; Elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente estudos, planejamentos, projetos e serviços referentes à sua área de atuação; Atuar como agente promotor do desenvolvimento do ambiente de forma a contribuir nos projetos e atividades de cooperação com todos os municípios consorciados; Realizar vistorias, perícias, avaliações, arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas; Realizar o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afeto à execução das políticas de meio ambiente, em especial as que se relacionam com as seguintes atividades; regulação, controle, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos ambientais; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e estímulo e difusão de tecnologias, informação e execução de programas de educação ambiental. Executar outras atribuições correlatas a função, incluídas todas as prerrogativas e competências decorrentes da legislação de regência profissional, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CODEPLAN.
2. b)REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações: Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo.

 

VII – Para o emprego comissionado de ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL:

1. a)DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Cabe a tarefa de assessoramento nas questões afetas às notificações, inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações; assessoramento nos atendimentos de denúncias e verificação da ocorrência ou não de infração ambiental, bem como na   elaboração de laudos ambientais, laudos de constatação, relatórios de fiscalização, vistoria, entre outros, atuando como agente de assessoramento nas tarefas decorrentes do exercício do poder de polícia na fiscalização ambiental e no controle das atividades de impacto ambiental local, inclusive auxiliando na lavratura do auto correspondente, dosimetria das penalidades compreendidas nas leis de crimes ambientais e códigos ambientais municipais; Assessoramento na elaboração de documentos técnicos de citação, intimação ou notificação dos responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos; Assessoramento no exercício de atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental positiva; Assessoramento na fiscalização e aplicação de penalidades às atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local bem como no cumprimento de condicionantes estabelecidas em licenças ambientais ordinárias ou simplificadas; Coordenação de equipes de trabalho, aplicação de normas de segurança, saúde e meio ambiente, bem como atividades técnicas, administrativas e de informática; Elaborar documentação técnica de processos; Participar e organizar cursos e palestras; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CODEPLAN.
2. b)REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações: Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo.

 

VIII – Para o emprego comissionado de ASSESSOR DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL:

1. a)DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA ATIVIDADE: Cabe a tarefa de assessoramento nas questões afetas à aplicação, organização e execução das Políticas Municipais de Educação Ambiental, coordenação e assessoramento na organização do arranjo normativo dos entes públicos   consorciados; coordenação e assessoramento no desenvolvimento constante de projetos e programas de educação ambiental; coordenação e assessoramento no processo de integração das Políticas municipais   de   educação   ambiental   com as políticas estadual e nacional, bem como assessoramento e coordenação no intercâmbio de atividades entre os órgãos dos municípios consorciados e os órgãos incumbidos da educação ambiental em nível estadual e nacional. Assessoramento na elaboração de documentos   técnicos; Coordenação de equipes de trabalho, bem como atividades técnicas, administrativas e de informática; Elaborar documentação técnica de processos; Participar e organizar cursos e palestras; Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do CODEPLAN.
2. b)REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, na área de atuação, com devido registro no Órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional), admitidos as seguintes habilitações: Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Biólogo.