DECRETO Nº 5.256 DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 25/08/2023
EMENTA
- CANCELAMENTO DO LOTEAMENTO VILA JOSÉ SCHULTZ, LOCALIZADO NO BAIRRO RESTINGA
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 5.256 DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
CANCELAMENTO DO LOTEAMENTO VILA JOSÉ SCHULTZ, LOCALIZADO NO BAIRRO RESTINGA .
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município e Memorando nº 6875/2023 de 10 de Julho de 2023;
Considerando que não foi detectada infraestrutura implantada dentro do referido loteamento, não sendo o loteamento implantado e/ou executado;
DECRETA
Art. 1º Fica Cancelado o Loteamento Vila José Schultz, Localizado no Bairro Restinga, Aprovado pelo Município em 08 de Junho de 1979, conforme averbado pelo 1º ofício de Registro de Imóveis de Mafra junto à transcrição imobiliária n. 10.689.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Mafra, 07 de Agosto de 2023.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
ADRIANO JOSÉ MARCINIAK
Secretário Municipal de Administração
LUIZ VIDAL DA SILVA JUNIOR
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
