EMENTA

•   CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 993/23 em 30.08.2023.

CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na emenda constitucional nº 41 de 19.12.2003 e Art.40, § 19º da Constituição Federal e com base nos Art. 52 e 53 da Lei Complementar Municipal nº 81/2022 de 11 de Abril de 2022, conforme Informação nº 003/2023-IPMM de 10.07.2023 e Processo Administrativo nº 1107/2023 de 17 de Agosto de 2023;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder ao Servidor Público Municipal SIDNEI AFONSO CARDOSO, matrícula funcional 835401, portador do CPF 582.xxx.xxx-xx, cargo de AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, a concessão do abono de permanência, a partir de 21 (vinte e um) de Junho de 2023, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data da concessão da aposentadoria.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 21 de Junho de 2023.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 30 de Agosto de 2023.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração