EMENTA

• PRORROGA POR MAIS 30(TRINTA) DIAS A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA PORTARIA Nº 870/23 DE 04 DE AGOSTO DE 2023 – QUE NOMEIA COMISSÃO E INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1052/23 em 21.09.2023.

PRORROGA POR MAIS 30(TRINTA) DIAS A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA PORTARIA Nº 870/23 DE 04 DE AGOSTO DE 2023 – QUE NOMEIA COMISSÃO E INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

A Prefeita do Município de Mafra em exercício, CELINA DITTRICH VIEIRA, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Memorando nº 10363/2023 de 20 de Setembro de 2023;

RESOLVE

Art. 1º – Prorrogar por mais 30(trinta) dias a Conclusão dos Trabalhos da Portaria nº 870/23 de 04.08.2023, Que Nomeia Comissão e Instaura Processo Administrativo Sancionador, a fim de apurar a inexecução contratual da empresa CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA, inscrita no CNPJ nº 82.607.623/0001-91, nos termos firmados no Contrato de Prestação de Serviços nº 070/2020, decorrente do Processo Licitatório nº 227/2020, bem como avaliar as sanções cabíveis, com fulcro na cláusula Décima Sexta do Contrato acima descrito, bem como art. 87 da lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes, a partir de 04 de Setembro de 2023.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 04 de Setembro de 2023.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 21 de Setembro de 2023.

CELINA DITTRICH VIEIRA

Prefeita Municipal em exercício

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração