EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024.

Integra da Norma

 

DECRETO Nº.056/2025

DE 24 DE MARÇO DE 2025.

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2024, conforme segue:

 

I

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão orçamentário: 21000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR

Unidade orçamentária: 21001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 50 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR

Ação: 2.136 – Aquisição de Máquinas, Veículos e Manutenção da Frota

Despesa 523 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 25000000 – Superávit Financeiro – Recursos não Vinculados de Impostos  – 2.500.7000

R$ 17.200,00

 

II

Órgão orçamentário: 9000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

Unidade orçamentária: 9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

Função: 4 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Ação: 2.17 – Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento

Despesa 478 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 27550000 – Superávit Financeiro – Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta – 2.755.7000

R$ 4.600,00

 

III

Unidade gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra

Órgão orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária: 17002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 34 – CULTURA E ESPORTE

Ação: 2.228 – Ações de Incentivo a Cultura

Despesa 526 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 25000000 – Superávit Financeiro – Recursos não Vinculados de Impostos  – 2.500.7000

R$ 116.601,72

 

 

 

IV

Unidade orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 31 – APOIO A EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação: 2.2354 – Manutenção das atividades vinculadas a Educação Infantil

Despesa 527 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 256900001 – Superávit Financeiro – Outras Transferências de Recursos do FNDE – Educação Integral – 2.569.7000

R$ 63.040,00

 

V

Unidade gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.273 – Ações Estratégicas – Programa Saúde na Hora, Sistema Prisional e outras ações estratégicas

Despesa 428 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 260000003 – Superávit Financeiro – ATENÇÃO BÁSICA – Transferências SUS/União – Bloco Manutenção ASPS – 2.600.7000

R$ 50.913,68

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mafra/SC, 24 de março de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

JOACIR IENTZ

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento