EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023.

Integra da Norma

DECRETO Nº.5.672

DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2023, conforme segue:

 

I

Unidade gestora: 3 – Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra

Órgão orçamentário: 14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade orçamentária: 14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2.219 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Despesa  428 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 266100002 – Superávit Financeiro – Transferências SUAS/Estado – CUSTEIO – 2.661.7000

R$ 222,05

 

II

Unidade orçamentária: 14004 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso

Programa: 55 – PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO

Ação: 2.2351 – Centro de Convivência do Idoso

Despesa  569 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 275900004 – Superávit Financeiro – FMI Imposto de Renda – 2.759.7000

R$ 2.381,40

 

III

Unidade gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.197 – Terceirização de Serviços de Saúde

Despesa  653 – 3.3.93.00.00 – Aplicação  Direta  Decorrente  de  Operação  de  Órgãos,  Fundos  e  Entidades Integrantes dos Orçamentos

Fonte de recurso: 25001002 – Superávit Financeiro – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde – 2.500.1002

R$ 78.361,04

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mafra/SC, 08 de outubro de 2024.

 

 

 

 

 

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

JOACIR IENTZ

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento