EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023.

Integra da Norma

DECRETO Nº.5.673

DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964;

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2023, conforme segue:

I

Unidade gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.214 – Unidades de Saúde

Despesa  418 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 263131201 – Superávit Financeiro – Emenda bancada – AB – 2.631.3120

R$ 141.645,96

II

Despesa  607 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 26000000 – Superávit Financeiro – Transferências SUS/União – Bloco Manutenção ASPS – 2.600.7000

R$ 27.815,04

III

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.2362 – Pessoal e Encargos Sociais – CAPS

Despesa  609 – 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 26000000 – Superávit Financeiro – Transferências SUS/União – Bloco Manutenção ASPS – 2.600.7000

R$ 17.380,59

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mafra/SC, 10 de outubro de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

JOACIR IENTZ

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento