DECRETO Nº. 5.677

EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2024.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 5.677

DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2024.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, artigo 6º, da Lei nº 4699 de 13 de dezembro de 2023 e em conformidade com artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento público municipal de 2024, conforme descrição abaixo:

I

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão orçamentário: 23000 – FUNDO MUNICIPAL DA POLÍCIA CIVIL – FUMPOC

Unidade orçamentária: 23001 – CONVÊNIO TRÂNSITO – FUMPOC

Função: 6 – Segurança Pública

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 23 – FUNDO MUNICIPAL DA POLICIA CIVIL – FUMPOC

Ação: 2.241 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Polícia Civil  – FUMPOC

Despesa  194 – 4.4.90.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Fonte de recurso: 17527005 – Recursos Vinculados ao Trânsito – Polícia Civil – 1.752.7005

R$ 10.409,00

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação das seguintes dotações orçamentárias:

I

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão orçamentário: 23000 – FUNDO MUNICIPAL DA POLÍCIA CIVIL – FUMPOC

Unidade orçamentária: 23001 – CONVÊNIO TRÂNSITO – FUMPOC

Função: 6 – Segurança Pública

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 23 – FUNDO MUNICIPAL DA POLICIA CIVIL – FUMPOC

Ação: 2.241 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Polícia Civil  – FUMPOC

Despesa  192 – 3.3.90.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Fonte de recurso: 17527005 – Recursos Vinculados ao Trânsito – Polícia Civil – 1.752.7005

R$ 10.409,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mafra/SC, 11 de outubro de 2024.

EMERSON MAAS
Prefeito Municipal

JOACIR IENTZ
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento