EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2024.

Integra da Norma

DECRETO Nº.5.717

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2024.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964:

 

DECRETA

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito  suplementar com recursos oriundos do excesso de arrecadação no exercício   de 2024, conforme segue:

 

I

Unidade gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.84 – Manutenção da Secretaria de Saúde

Despesa 486 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 150100002 – Outros Recursos não Vinculados – Fundo de Saúde – 1.501.7000

R$ 4.415,00

II

Unidade gestora: 3 – Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra

Órgão orçamentário: 14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade orçamentária: 14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2.207 – Proteção Social Básica

Despesa 668 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 166500001 – Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social – Transferência Convênio União – 1.665.7000

R$ 113,95

 

III

Despesa 669 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 166531202 – Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social – Emendas Parlamentares de Bancada (EC n° 100/2019) – EMENDA 20217

R$ 10.179,40

 

IV

Ação: 2.219 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Despesa 640 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 166100002 – Transferências SUAS/Estado – CUSTEIO – 1.661.7000

R$ 3.477,00

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mafra/SC, 21 de novembro de 2024.

 

 

 

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

JOACIR IENTZ

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento