DECRETO Nº. 5.756

EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2024.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 5.756

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2024.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, artigo 6º, da Lei nº 4699 de 13 de dezembro de 2023 e em conformidade com artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento público municipal de 2024, conforme descrição abaixo:

I

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão orçamentário: 8000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade orçamentária: 8001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 39 – CIMU

Ação: 2.233 – Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana – CIMU

Despesa 347 – 3.3.93.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos

Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000

R$ 100.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação das seguintes dotações orçamentárias:

I

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão orçamentário: 8000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade orçamentária: 8001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 39 – CIMU

Ação: 2.233 – Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana – CIMU

Despesa 156 – 3.3.71.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio

Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos – 1.500.7000

R$ 100.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mafra/SC, 11 de dezembro de 2024.

EMERSON MAAS
Prefeito Municipal

JOACIR IENTZ
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento