EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2024.

Integra da Norma

DECRETO Nº.5.769

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2024.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964:

 

DECRETA

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito  suplementar com recursos oriundos do excesso de arrecadação no exercício   de 2024, conforme segue:

 

I

Unidade gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.2355 – Pessoal e Encargos Sociais – Administrativo Secretaria de Saúde

Despesa 493 – 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 16050000 – Transferências SUS/União – Pisos salariais para profissionais da enfermagem

R$ 579,96

 

II

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.2360 – Pessoal e Encargos Sociais – Estratégia de Saúde da Família – ESF e Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF

Despesa 498 – 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 16050000 – Transferências SUS/União – Pisos salariais para profissionais da enfermagem

R$ 39.999,14

 

III

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.185 – Unidade de Pronto Atendimento – UPA

Despesa 495 – 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 16050000 – Transferências SUS/União – Pisos salariais para profissionais da enfermagem

R$ 497,08

 

IV

Ação: 2.2362 – Pessoal e Encargos Sociais – CAPS

Despesa 497 – 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 16050000 – Transferências SUS/União – Pisos salariais para profissionais da enfermagem

R$ 331,39

 

V
Ação: 2.2363 – Pessoal e Encargos Sociais – Unidade de Pronto Atendimento – UPA

Despesa 494 – 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 16050000 – Transferências SUS/União – Pisos salariais para profissionais da enfermagem

R$ 1.244,30

 

VI

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.2365 – Pessoal e Encargos Sociais – Vigilância Epidemiológica

Despesa 496 – 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 16050000 – Transferências SUS/União – Pisos salariais para profissionais da enfermagem

R$ 745,62

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mafra/SC, 18 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

JOACIR IENTZ

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento