EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2024.

Integra da Norma

DECRETO Nº.5.695

DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2024.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964:

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito  suplementar com recursos oriundos do excesso de arrecadação no exercício  de 2024, conforme segue:

I

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão orçamentário: 21000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR

Unidade orçamentária: 21001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 50 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR

Ação: 2.242 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Interior

Despesa 560 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 17550000 – Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta – 1.755.7000

R$ 2.668,92

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mafra/SC, 25 de outubro de 2024.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

JOACIR IENTZ

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento