EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2024.

Integra da Norma

DECRETO Nº.5.709 

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO  EXERCÍCIO DE 2024.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964:

 

DECRETA

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito  suplementar com recursos oriundos do excesso de arrecadação no exercício   de 2024, conforme segue:

 

I

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão orçamentário: 13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Unidade orçamentária: 13001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 46 – AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS

Ação: 2.234 – Recuperação, Pavimentação e Expansão de Vias Públicas Urbanas

Despesa 661 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 171032107 – Emenda Parlamentar Individual do Estado – Emenda 0816/22 (Construção Praça Augusta Vitoria) – 1.710.3210

R$ 14.125,52

 

II

Unidade gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.214 – Unidades de Saúde

Despesa 612 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 170631103 – EMENDA PARLAMENTAR – TRANS. ESPECIAL (DEP. PEZENTI) – 1.706.3110

R$ 185.000,00

 

III

Ação: 2.271 – Captação ponderada – Estratégia Saúde da Família – ESF e Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF

Despesa 253 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 160000003 – ATENÇÃO BÁSICA – Transferências SUS/União – Bloco Manutenção ASPS – 1.600.7000

R$ 152.000,00

 

IV

Unidade gestora: 3 – Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra

Órgão orçamentário: 14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade orçamentária: 14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2.219 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Despesa 640 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 166100002 – Transferências SUAS/Estado – CUSTEIO – 1.661.7000

R$ 6.900,00

 

V

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2.216 – Departamento de Habitação

Despesa 662 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 175900006 – Recursos vinculados ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – 1.759.7000

R$ 19.080,00

 

VI

Unidade gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra

Órgão orçamentário: 13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Unidade orçamentária: 13001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 45 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Ação: 2.52 – Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano

Despesa 561 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 17550000 – Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta – 1.755.7000

R$ 700,00

 

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mafra/SC, 12 de novembro de 2024.

 

 

 

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

JOACIR IENTZ

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento