Lei nº.4.673 DE 10 DE AGOSTO DE 2023.

EMENTA

• ALTERA A LEI Nº. 4.145, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MAFRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

Lei nº. 4.673 DE 10 DE AGOSTO DE 2023.

ALTERA A LEI Nº. 4.145, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MAFRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, Emerson Maas, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso V do artigo 2º da Lei nº. 4.145, de 04 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º […]

V – Homologar atestados médicos com período de afastamento igual ou superior a 10 (dez) dias, dentro de um período de trinta dias;”

Art. 2º. Acrescenta os §§ 1º e 2º no art. 2º da Lei nº. 4.145, de 05 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 2º […]

• 1º Os atestados com período de afastamento entre 10 e 15 dias deverão passar por perícia a ser realizada por 1 (um) médico membro da Junta Médica Oficial;
• 2º Os atestados com período de afastamento superior a 15 dias deverão passar por perícia a ser realizada pela Junta Médica Oficial.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mafra/SC, 10 de agosto de 2023.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal