Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAFRA

LEI Nº. 4.678

DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

REVOGA A LEI Nº 4.429, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, Emerson Maas, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 4.429, de 27 de setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóvel localizado no bairro Vila Nova e dá outras providências.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mafra/SC, 11 de outubro de 2023.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal