LEI Nº. 4.755
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 19/12/2024
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAFRA A REALIZAR LEILÃO N.02/2024 DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATEADOS E NÃO APROVEITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 4.755
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAFRA A REALIZAR LEILÃO N.02/2024 DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATEADOS E NÃO APROVEITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Mafra, Emerson Maas, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo municipal, por intermédio de Comissão de Vistoria e Avaliação, a realizar o leilão dos bens móveis inservíveis arrolados nos lotes no anexo único desta lei.
Art. 2º O Poder Executivo deverá dar destino correto a móveis e equipamentos inservíveis, sucateados e não aproveitados e não arrematados em leilão, bem como o descarte de materiais e equipamentos de informática e eletroeletrônicos, entre outros, na impossibilidade de realizar com sucesso o leilão dos mesmos, por razões diversas.
Art. 3º Serão considerados inservíveis para a administração municipal, podendo ser objeto, inclusive, de descarte, os bens públicos móveis em desuso, irrecuperáveis, anti econômicos, obsoletos, além daqueles que, apesar de recuperáveis, onerem de maneira desproporcional o erário.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei consideram-se:
- a) Descarte – ato pelo qual o órgão responsável retira de suas dependências materiais de consumo ou permanentes considerados inservíveis, inutilizando-os, ou destinando-os ao sistema de coleta de resíduos;
- b) Bens em Desuso – são aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem sendo aproveitados pelo órgão da administração pública;
- c) Bens Irrecuperáveis – aqueles que não mais puderem ser utilizados pelo órgão da administração pública para o fim a que se destinam, devido à perda de suas características, ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida esta, quando o custo de recuperação seja superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado, ou mais;
- d) Bens anti econômicos – aqueles cuja manutenção for demasiadamente onerosa ou esteja com seu Rendimento precário, em virtude de uso prolongado ou desgaste prematuro;
- e) Bens Obsoletos – aqueles que, embora em condições de uso, não satisfaçam mais às exigências técnicas do órgão a que pertencem;
- f) Bens Recuperáveis – aqueles cujo orçamento de recuperação seja equivalente a, no máximo, 50%(cinquenta por cento) de seu valor de mercado.
Art. 4º As condições de desuso, irrecuperabilidade, antieconomicidade, obsoletismo e recuperabilidade serão verificadas sempre por intermédio da Comissão referida no art. 1º, e de técnicos conhecedores do material e equipamentos a serem analisados como descartáveis.
Art. 5º O Poder Executivo deve priorizar a venda de todos os bens móveis inservíveis, equipamentos e materiais sucateados, através de processo licitatório, mas em caso de não ser possível a adoção deste processo, ou em caso de restar deserto o leilão, os referidos bens, com base na conveniência socioeconômica e oportunidade, entre outras razões constantes desta Lei, poderão ser destinados para organizações sociais.
Parágrafo único. A forma de seleção e escolha de das organizações sociais será feita por intermédio de chamamento público.
Art. 6º Em caso de restar inviabilizada a venda ou a doação dos bens citados na ementa e no caput do art. 1º, seja pela ausência de valor econômico, seja pela falta de interessados no processo licitatório, o Poder Executivo deve diligenciar com empresas que procedam, de forma gratuita, a correta e adequada destinação de tais bens.
Art. 7º Em caso de não se viabilizar nenhum dos casos referidos nos artigos anteriores desta Lei, como inexistência de interessados no leilão, inexistência de entidades sociais interessadas, nem existam empresas que de forma gratuita façam a destinação final de tais bens, cumpre a contratação pelo Poder Executivo de empresa, através de processo licitatório, para dar a destinação final aos aludidos bens inservíveis, de maneira ambientalmente adequada.
Art. 8º As eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos constantes do orçamento anual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra/SC, 18 de dezembro de 2024.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Relação de Lote dos Bens Inservíveis
Prefeitura Municipal e Secretarias Municipais
| Lote | Descrição |
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01 |
LOTE DE DIVERSOS LIXOS ELETRÔNICOS, TAIS COMO: MONITORES DE VÍDEO, CPUs, IMPRESSORAS, TELEVISORES, TECLADOS, MOUSES, CABOS DIVERSOS, TELEFONES, ESTABILIZADORES DE VOLTAGEM, TABLETS, MICROFONE DE MESA. Obs: NEC (No Estado em que se encontra). |
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02 |
LOTE DE SUCATA DE METAIS DIVERSOS, CADEIRAS METÁLICAS E PLÁSTICAS, ARQUIVOS METÁLICOS, FERRO VELHO, MÓVEIS DIVERSOS, LONGARINAS, CARTEIRAS ESCOLARES, PERSIANAS E DEMAIS SUCATAS ORIUNDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E E UNIDADES ASSISTENCIAIS. Obs NEC (No Estado em que se encontra). |
| 03 | LOTE DE ELETRODOMÉSTICOS TAIS COMO: GELADEIRA, FOGÃO, FORNOS, ETC. Obs: NEC (No Estado em que se encontra). |
| 04 | SUCATA DE AUTOMÓVEL GM/VECTRA, ANO/MODELO 1999, PLACA JJR0A54, RENAVAM 705122034, COR PRATA, GASOLINA Obs NEC (No Estado em que se encontra). Baixado no Detran/SC Vendido sem documentação |
| 05 | SUCATA DE AUTOMÓVEL GM/ASTRA, ANO/MODELO 2000, PLACA MBH5B56, RENAVAM 742179885, COR PRATA, GASOLINA Obs NEC (No Estado em que se encontra) – Baixado no Detran/SC Vendido sem documentação |
| 06 | AUTOMÓVEL FIAT/PALIO WEEKEND, ANO 2013, MODELO 2014, PLACA MLX0598, RENAVAM 00597724873, COR BRANCA, ÁLCOOL/GASOLINA Obs NEC (No Estado em que se encontra) VEÍCULO DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO NO MEMORANDO 17.043/2024 PMM |
| 07 | AUTOMÓVEL MERCEDES BENS/2423K, ANO 2005, MODELO 2006, PLACA MEI4379, RENAVAM 00869779044, COR BRANCA, DIESEL Obs NEC (No Estado em que se encontra). VEÍCULO DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DE OBRAS NO MEMORANDO 19.278/2024. |
| 08 | RETROESCAVADEIRA JCB 3C, ANO, 2010, COM CABINETE ABERTA, COR LARANJA, SÉRIE JCB1171151JCB, CHASSI 9B214T24ABDT4146 Obs NEC (No Estado em que se encontra). VEÍCULO DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DE OBRAS NO MEMORANDO 19.278/2024. |
| 09 | RETROESCAVADEIRA NEW HOLLANDO LB-90, ANO, 2010, COR LARANJA, SÉRIE N5AH-10674, CHASSI 2503CS Obs NEC (No Estado em que se encontra). VEÍCULO DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO NO MEMORANDO 19.278/2024. |
| 10 | AUTOMÓVEL VW/KOMBI, ANO 2013, MODELO 2014, PLACA BRE2241, RENAVAM 00589701320, COR BRANCA, ÁLCOOL/GASOLINA Obs NEC (No Estado em que se encontra). VEÍCULO DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO NO MEMORANDO 19.278/2024. |
| 11 | AUTOMÓVEL RENAULT/MASTER TH AMB, ANO 2009, MODELO 2010, PLACA MGW5596, RENAVAM 00209229667, COR BRANCA, DIESEL Obs NEC (No Estado em que se encontra). VEÍCULO DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO NO MEMORANDO 19.278/2024. |
Secretaria de Educação
| Lote | Descrição |
| 12 | LOTE DE DIVERSOS LIXOS ELETRÔNICO, TAIS COMO: CPUS, MONITORES, COMPUTADORES E ACESSÓRIOS, IMPRESSORAS E DEMAIS ITENS DIVERSOS. |
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13 |
LOTE DE SUCATA DE METAIS DIVERSOS, CADEIRAS METÁLICAS E PLÁSTICAS, MESAS METÁLICAS E PLÁSTICAS, MÓVEIS DIVERSOS, DEMAIS SUCATAS ORIUNDAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. Obs NEC (No Estado em que se encontra). |
| 14 | LOTE DE ELETRODOMÉSTICOS TAIS COMO: GELADEIRA, FREEZER, AR CONDICIONADO, TELEVISORES, MÁQUINA DE ALGODÃO DOCE, BEBEDOUROS, FOGÃO INDUSTRIAL, ENTRE OUTROS. Obs: NEC (No Estado em que se encontra). |
Secretaria de Saúde
| Lote | Descrição |
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15 |
LOTE DE DIVERSOS LIXOS ELETRÔNICOS, TAIS COMO: TABLETS, NOTEBBOK, COMPUTADORES E ACESSÓRIOS, MONITORES, TELEFONES, APARELHOS DE ULTRASSOM, APARELHOS DE FISIOTERAPIA, TERMOMETRO DIGITAL, APARELHOS DE ILUMINAÇÃO, RESPIRADORES, AUTOCLAVE, VENTILADORES, ELETROESTIMULADORES, BALANÇAS, ETC. Obs: NEC (No Estado em que se encontram). |
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16 |
LOTE DE SUCATA DE METAIS DIVERSOS, CADEIRAS METÁLICAS E PLÁSTICAS, ESCADAS DE FERRO E METÁLICAS, ARQUIVOS METÁLICOS, MESAS METÁLICAS E DE MADEIRA, REGUA ANTROPOMÉTRICA, FERRO VELHO, CADEIRA DE RODAS, MACAS, MOCHOS, BIOMBO, ESFIGMOS, LONGARINAS, MÓVEIS DIVERSOS, DEMAIS SUCATAS ORIUNDAS DAS UNIDADES DE SAÚDE. Obs NEC (No Estado em que se encontram). |
| 17 | LOTE DE ELETRODOMÉSTICOS TAIS COMO: GELADEIRA, FOGÃO, MICROONDAS, FORNO, FREEZER. Obs: NEC (No Estado em que se encontram). |
| 18 | AUTOMÓVEL RENAULT/MASTER MBS L3H2, ANO 2015, MODELO 2016, PLACA qha6913, RENAVAM 01047083202, COR BRANCA, DIESEL Obs NEC (No Estado em que se encontra). VEÍCULO DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE NO MEMORANDO 19.302/2024. |
| 19 | AUTOMÓVEL RENAULT/MASTER MBUS L3H2, ANO 2015, MODELO 2016, PLACA QHT2223, RENAVAM 01054623225, COR BRANCA, DIESEL Obs NEC (No Estado em que se encontra). VEÍCULO DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE NO MEMORANDO 19.302/2024. |
| 20 | AUTOMÓVEL PEUGEOT/BOXER HDI TCA AM, ANO/MODELO 2014, PLACA OKF0539, RENAVAM 01030912979, COR BRANCA, DIESEL Obs NEC (No Estado em que se encontra). VEÍCULO DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE NO MEMORANDO 19.302/2024. |
Plasma – Plano de Assistência a Saúde dos Servidores Municipais de Mafra
| Lote | Descrição |
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21 |
LOTE DE DIVERSOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS CONTENDO: 4 CPU, 1 IMPRESSORA, 5 ESTABILIZADOR, 1 AR CONDICIONADO, 1 CIRCULADOR DE AR BRITANIA, 4 BEBEDOUROS, 2 COMPRESSORES DE AR 1 CENTRAL TELEFÔNICA, 2 ROUTER, 1 GPS . Obs: NEC (No Estado em que se encontram). Ofício N. 075/2024. |
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22 |
LOTE DE SUCATA DE 3 CADEIRAS BRANCAS, 1 CADEIRA GIRATÓRIA CINZA, 3 CADEIRAS FIXAS PRETA, 12 CADEIRAS GIRATÓRIAS PRETAS. Obs NEC (No Estado em que se encontram). Ofício N. 075/2024 |
| 23 | LOTE DE SUCATA: CADEIRA ODONTÓLOGICA PALAS, 2 BANCOS PEQUENOS CINZA ODONTOLÓGICO, 1 CARTER ODONTOLOGICO C/BANDEJA AUXILIAR, 1 AUTOCLAVE CRISTOFOLI. Obs: NEC – NO Estado em que se encontram). Ofício N. 075/2024 |
Câmara Municipal de Mafra
| Lote | Descrição |
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24 |
LOTE DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, CONTENDO 2 MONITORES, 1 CENTRAL DE ALARME, 1 CPU, 1 IMPRESSORA, 1 ESTABILIZADOR DE TENSÃO, 1 NOBREAK, 1 RELÓGIO DIGITAL, 9 TABLETS, 3 MICROFONES DE MESA. Obs: NEC (No Estado em que se encontram). Portaria N. 29/2024 Ofício 152/E/2024 |
| 25 | LOTE CONTENDO 6 CADEIRAS FIXAS E GIRATÓRIAS – Obs: NEC (No Estado em que se encontram). Portaria N. 29/2024. Ofício 152/E/2024 |
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
