Lei Ordinária 4078/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 18/12/2014
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR DOAÇÃO DE TERRENO.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº. 4078
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR DOAÇÃO DE TERRENO.
O Prefeito do Município de Mafra, Roberto Agenor Scholze, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar e regularizar a doação de área para a empresa FORT-FLEX INDUSTRIA DE COMPONENTES MOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 80.668.064/0001-02, transferida pelo Decreto Municipal nº. 1.622, de 04 de abril de 1.989.
Art.2º O imóvel objeto da presente Lei está descrito na matrícula nº. 1.857, Livro nº. 2 do Registro Geral, Ficha 01, da 2ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Mafra, com área de 2.990,43 m², tendo as seguintes características:
NORTE – na extensão de 57,00 metros com terras de Saturnino Anastacio Pereira.
SUL – na extensão de 51,65 metros, com a Rua Cassimiro de Abreu;
LESTE – na extensão de 48,90 metros com o limite da faixa de domínio do D.N.E.R. (BR-116);
OESTE – na extensão de 68,80 metros com a Rua Ruy Barbosa.
Art.3º Fica dispensado a contagem do prazo de 05 (cinco) anos para escrituração da área constante no art. 2º desta lei.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra, 16 de dezembro de 2014.
ROBERTO AGENOR SCHOLZE
Prefeito Municipal