Lei Ordinária 4079 /2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 18/12/2014

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2014.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº.4079

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2014.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, Roberto Agenor Scholze, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação do orçamento público municipal de 2014 até o valor de R$ 1.319.423,12 (um milhão, trezentos e dezenove mil reais e doze centavos), conforme descrição abaixo:

 

17 Secretaria Municipal de Educação

01 Administração e Gerência de Apoio ao Ensino

123610017.2.0980000 Manutenção e Administração do Ensino -F

(139) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte: 118 R$ 769.423,12

 

(140) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte: 119 R$ 60.000,00

 

(145) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte: 119 R$ 60.000,00

 

123650017.2.0990000 Manutenção e Administração do Ensino -INF

(164) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte: 118 R$ 300.000,00

 

(165) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte: 119 R$ 50.000,00

 

(166) 3.1.91.00.00 Aplicações Diretas – Operações Intra

Fonte: 118 R$ 80.000,00

 

Art.2º  As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

17 Secretaria Municipal de Educação

01 Administração e Gerência de Apoio ao Ensino

123610017.2.0980000 Manutenção e Administração do Ensino -F

(141) 3.1.91.00.00 Aplicações Diretas – Operações Intra

Fonte: 118 R$ 137.700,00

 

123610017.2.1010000 Ampliação da Frota

(147) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte: 119 R$ 20.000,00

 

123610017.2.1040000 Apoio ao Ensino através da adequação da rede física e equip. F

(157) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte: 119 R$ 1.000,00

(155) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte: 119 R$ 82.883,00

 

123650017.2.1030000 Apoio ao Ensino através da adequação da rede física e equip. INF

(176) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte: 119 R$ 3.152,00

 

123650017.2.0990000 Manutenção e Administração do Ensino INF

(165) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte: 119 R$ 16.000,00

(167) 3.1.91.00.00 Aplicações Diretas – Operações Intra

Fonte: 119 R$ 16.000,00

 

(170) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte: 119 R$ 25.000,00

 

 

 

123650017.2.100000 Manutenção e Administração da Secretaria de Educação

(174) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte: 119 R$ 85.218,00

 

123610017.2.1070000 Apoio e Assistência ao Estudante F

(161) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte: 119 R$ 10.000,00

 

123610017.2.102000 Apoio ao Ensino com Transporte Escolar

(151) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte: 119 R$ 922.470,12

 

Art.3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de novembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Mafra, 17 de dezembro de 2014.

 

 

 

ROBERTO AGENOR SCHOLZE

Prefeito Municipal