Decreto Executivo 3828/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 24/02/2015
EMENTA
- FIXA O PREÇO PÚBLICO DA TARIFA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE MAFRA.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 3828
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.015
FIXA O PREÇO PÚBLICO DA TARIFA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE MAFRA.
O Prefeito do Município de Mafra, ROBERTO AGENOR SCHOLZE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, XVII da Lei Orgânica Municipal de Mafra e em conformidade com o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº. 3.886, de 21 de dezembro de 2012 e art. 10 do Decreto Municipal nº. 3.817, de 17 de dezembro de 2014
DECRETA
Art. 1º O preço público correspondente a uma hora no Estacionamento Rotativo de Mafra fica fixado em R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), conforme memorial de cálculo anexo único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 23 de fevereiro de 2015.
ROBERTO AGENOR SCHOLZE
Prefeito Municipal