Decreto Executivo 3833/2015

EMENTA

• ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº. 3.830, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE FIXA PRAZO E CONDIÇÕES PARA REQUERIMENTO DE REVISÃO DE IPTU 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 3833

DE 12 DE MARÇO DE 2015

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº. 3.830, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE FIXA PRAZO E CONDIÇÕES PARA REQUERIMENTO DE REVISÃO DE IPTU 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, ROBERTO AGENOR SCHOLZE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

DECRETA

Art. 1º  O caput do art. 1º do Decreto nº. 3.830, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º  Fica determinado que somente serão aceitos pedidos de revisão de  lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU até o vencimento da parcela única, ou seja, até dia 10 de abril de 2015, devendo o contribuinte se dirigir ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Mafra para requerer a revisão de lançamento.

 Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mafra, em 12 de Março de 2015.

ROBERTO AGENOR SCHOLZE

Prefeito Municipal

DÉBORA SCARDANZAN

Secretária Municipal de Administração