Decreto Executivo 3859/2015

EMENTA

• DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA PARA ASSINAR ALVARÁS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E CERTIDÕES DE DÉBITOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 3859

Data: 10.07.2015.

DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA PARA ASSINAR ALVARÁS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E CERTIDÕES DE DÉBITOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

Art. 1º –   Fica designada a servidora municipal DIRCÉLIA PILZ MAZUR, ocupante do cargo de Diretora do Departamento de Controle Interno, para assinar os alvarás de licença e funcionamento e certidões de débitos no período em que o Secretário da Fazenda e Planejamento estiver ausente ou no caso de exoneração do mesmo.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal Nº 3.652, de 20 de maio de 2013.

Prefeitura Municipal de Mafra, em 10 de Julho de 2015.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal