Decreto Executivo 3879/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 03/12/2015
EMENTA
- Suplementação – Anulação Parcial de Dotação
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N°. 3879
Data: 01.09.2015
Suplementação – Anulação Parcial de Dotação
O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Nº. 4136 de 25 de agosto de 2015.
DECRETA
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação do orçamento público municipal de 2015 até o valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais), conforme descrição abaixo:
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação
17 Secretaria Municipal de Educação
01 Administração e Gerência de Apoio ao Ensino
123610017.2.102000 Apoio ao Ensino com Transporte Escolar
(311) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 245.000,00
Fonte: 158
Art. 2º. As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação
17 Secretaria Municipal de Educação
01 Administração e Gerência de Apoio ao Ensino
123610017.2.101000 Ampliação da Frota
(307) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 150.000,00
Fonte: 158
123650017.2.103000 Apoio ao Ensino através da adequação da rede física e equipamentos Infantil
(347) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 95.000,00
Fonte: 158
Art.3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 25 de Agosto de 2015.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal