Decreto Executivo 3890/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 03/12/2015
EMENTA
- ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 3890
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso XVII do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Mafra:
Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores dos tributos municipais, tendo em vista o valor da inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda;
Considerando que através de decreto o Município pode atualizar tributos utilizando percentual igual ou inferior a índice oficial de correção monetária, conforme se extrai da Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça e do inciso II e § 2º, ambos do art. 97, do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966:
DECRETA
Art. 1º – Fica atualizada a base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2016, pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE/INPC, que registrou no período de Novembro de 2014 a Outubro de 2015 uma variação de 10,33% (dez vírgula trinta e três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 06 de novembro de 2015.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
RODNEY LUIZ MEDEIROS
Secretário Municipal de Administração